Novidades:
Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 22 de Maio de 1989
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 25/89/M,
de 3 de Abril, que dispensa os requisitos habilitacionais para o acesso do
pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 37/89/M:
- Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos
Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
Portaria n.º 81/89/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes
Empreendimentos, no que se refere a atribuições executivas relativas a
Macauport e Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S. A. R. L.
Portaria n.º 82/89/M:
- Aprova os distintivos para os guardas prisionais dos Serviços Prisionais
e de Reinserção Social. - Revoga o artigo 9.º da
Portaria n.º 1/77/M, de
1 de Janeiro, e a Portaria n.º 92/84/M, de 26 de Maio.
Portaria n.º 83/89/M:
- Aprova o cartão de identificação para uso do pessoal de vigilância dos
Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
Portaria n.º 84/89/M:
- Altera o quadro de pessoal dos Serviços Meteorológicos de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 65/GM/89, nomeando os membros da Comissão
Instaladora do Hospital Central Conde de S. Januário.
- Despacho n.º 66/GM/89, que reformula a composição dos
Secretariados Permanentes para o Festival de Música de Macau, e para o
Grande Prémio. - Revoga os Despachos n.os 30, 31 e 32/GM/88.
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
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