Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 26 de Dezembro de 1988
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 101/88/M:
- Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em
estabelecimentos de ensino do Território.
Decreto-Lei n.º 102/88/M:
- Aprova os princípios reguladores do ‘Programa de Especialização de
Médicos de Formação Portuguesa’.
SUMÁRIO
Portaria n.º 207/88/M:
- Delega competência no director do Gabinete de Comunicação Social para
representar o Território como outorgante no contrato a celebrar entre o
território de Macau e a Agência de Informação Lusa.
Portaria n.º 208/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Hin Lei Hong, para o
fornecimento de géneros alimentícios, durante o ano de 1989.
Portaria n.º 209/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Vong Tim Kei, para o
fornecimento de géneros alimentícios, durante o ano de 1989.
Portaria n.º 210/88/M:
- Concede à Agência de Transporte Chun Tai autorização para instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 211/88/M:
- Concede à Câmara Municipal das Ilhas autorização para instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre
Portaria n.º 212/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato-promessa de compra e venda a empresa
Companhia de Fomento Predial e Investimentos Chong Lun, Macau, Limitada.
Portaria n.º 213/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Firma ‘Prescott & Partners/Design Groups’ para a execução da empreitada, referente às obras
de adaptação da nova sede do Instituto dos Desportos de Macau.
Portaria n.º 214/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Firma H. Nolasco & Cia. Lda.,
para a execução da empreitada das obras de beneficiação da pista, relvado
e sistema de rega do Complexo Desportivo de Macau.
Portaria n.º 215/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Mei Cheong Construction
para a execução da obra de recuperação de duas moradias classificadas, na
Rua de Sanches de Miranda.
Portaria n.º 216/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com um construtor civil para a
execução da empreitada, referente aos trabalhos de drenagem da Zona de Cheoc
Van.
Portaria n.º 217/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a ‘Firma de Artigos de Desporto
Athens’ para a aquisição do equipamento para o apetrechamento do campo de
futebol e pista de atletismo do Complexo Desportivo de Macau.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 103/88/M:
- Cria o Conselho da Juventude.
Decreto-Lei n.º 104/88/M:
- Eleva as previsões de diversas rubricas e abre um crédito especial
destinado a reforçar e dotar várias rubricas da tabela de despesa do OGT 88.
Decreto-Lei n.º 105/88/M:
- Aprova o Regulamento Interno do Conselho Permanente de Concertação Social
de Macau.
Portaria n.º 218/88/M:
- Aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal que presta
serviço nas Divisões de Inspecção da Direcção de Inspecção e
Coordenação de jogos. - Revoga a Portaria n.º 187/85/M, de 14 de Setembro.
Portaria n.º 219/88/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1988.
Portaria n.º 220/88/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de
Marinha, relativo ao ano económico de 1988.
Portaria n.º 221/88/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1988.
SUMÁRIO
Lei n.º 27/88/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1989, as contribuições,
impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento
Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Portaria n.º 222/88/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da
Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1989.
Portaria n.º 223/88/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de
Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1989.
Portaria n.º 224/88/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica
Postal, relativo ao ano económico de 1989.
Portaria n.º 225/88/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a sociedade ‘Ou Mun Filmes, Lda.’
para a co-produção do filme ‘Amor e dedinhos de Pé’.
Portaria n.º 226/88/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e
dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1989.
Portaria n.º 227/88/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões de
Macau, relativo ao ano económico de 1989.
Portaria n.º 228/88/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a Companhia de Computadores Heng Va
para a aquisição de equipamento informático.
SUMÁRIO
Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:
- Despacho n.º 198/SAOPH/88, respeitante à revisão do contrato de concessão, por
aforamento, de um terreno, sito na Estrada de D. João Paulino.
- Despacho n.º 199/SAOPH/88, respeitante à modificação do aproveitamento do rés-do-chão
do edifício designado por silo Albano de Oliveira.
- Despacho n.º 200/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Rua do Visconde de Paço de Arcos e Avenida de Demétrio Cinatti, no Porto
Interior.
- Despacho n.º 201/SAOPH/88, respeitante à compra de uma parcela de terreno, sita
na Rua de Martinho Montenegro.
- Despacho n.º 202/SAOPH/88, respeitante à revisão do contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito na Travessa do Sal.
- Despacho n.º 203/SAOPH/88, respeitante à doação de um terreno, sito no Beco do
Marinheiro, e concessão da mesma parcela, por aforamento.
- Despacho n.º 204/SAOPH/88, respeitante à alteração das áreas de construção, relativa
à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito nos terrenos adjacentes à Travessa
da Fábrica e da Areia Preta.
- Despacho n.º 205/SAOPH/88, respeitante à troca de duas parcelas de terreno por
três, sitas na Ilha da Taipa.
- Despacho n.º 206/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Baixa da Taipa, lote 14.
- Despacho n.º 207/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 208/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito no Pátio de Chan Loc.
- Despacho n.º 209/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Rua de Ferreira do Amaral.
- Despacho n.º 210/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote «N».
- Despacho n.º 211/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Rua Marginal do Canal dos Patos.
- Despacho n.º 212/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito no gaveto formado pela Avenida de Venceslau de Morais e a Rua Cinco do Bairro
da Areia Preta.
- Despacho n.º 213/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na ZAPE, quarteirão 15.
- Despacho n.º 214/SAOPH/88, respeitante à revisão do contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito no Aterro da Areia Preta.
- Despacho n.º 215/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Avenida de Venceslau de Morais.
- Despacho n.º 216/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito no cruzamento da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, Istmo de Ferreira do Amaral
e Estrada do Arco.
- Despacho n.º 217/SAOPH/88, respeitante à troca, em regime de arrendamento, de
duas parcelas de terreno por duas outras, sitas na Ilha da Taipa.
- Despacho n.º 218/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 219/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito no tardoz do Leal Senado.
- Despacho n.º 220/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito no gaveto formado pela Rua Seis do Bairro da Areia Preta com a rua projectada
à Estrada do Antigo Hipódromo.
- Despacho n.º 221/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Baixa da Taipa, quarteirão 15, lote «D».
- Despacho n.º 222/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na Baixa da Taipa, quarteirão 16.
- Despacho n.º 223/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na ZAPE, quarteirão 13, lote «H».
- Despacho n.º 224/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito na ZAPE, quarteirão 13, lote «B».
- Despacho n.º 225/SAOPH/88, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito em Seac Pai Van, na Ilha de Coloane.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 106/88/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral
do Território (OGT) para o ano económico de 1989.
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