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Número 44

do Boletim Oficial de Macau

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais.

Cria os meios financeiros indispensáveis à cobertura de encargos com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa, aditando uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988.

Portaria n.º 178/88/M:

Altera o escalonamento das verbas previstas na Portaria n.º 82/87/M, de 13 de Julho.

Portaria n.º 179/88/M:

Portaria n.º 180/88/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária ‘35.º Grande Prémio de Macau’.

Portaria n.º 181/88/M:

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de mobiliário e outro material ao Gabinete para os Assuntos de Trabalho.

Portaria n.º 182/88/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada, referente aos trabalhos do Terminal das Portas do Cerco.

Portaria n.º 183/188/M:

Autoriza a revisão do contrato celebrado para a execução da empreitada de concepção/construção da Nova Cadeia Central de Macau, e define o respectivo escalonamento de verbas, previsto na Portaria n.º 108/88/M, de 27 de Junho.

Portaria n.º 184/88/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada, referente aos trabalhos do aterro da plataforma de serviço do Novo Terminal Marítimo no Porto Exterior.

Portaria n.º 185/88M:

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamento e outro material de apetrechamento das novas instalações do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:

Despacho n.º 43/SAAJ/88, que subdelega competências no director do Serviços de Administração e Função Pública.

Consulte também:

Legislação da RAEM - CD-ROM
(20/12/1999 - 31/12/2008)

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