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Número 42

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 17 de Outubro de 1988

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, da Lei n.º 21/88/M, de 15 de Agosto, que regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.

Versão, em chinês, da Lei n.º 26/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.

Decreto-Lei n.º 92/88/M:

• Estabelece a correspondência entre os cargos de adjunto e subdirector, nível II.

Decreto-Lei n.º 93/88/M:

• Substitui o quadro de pessoal do Instituto de Acção Social, constante do Decreto-Lei n.º 42/87/M, de 22 de Junho.

Portaria n.º 172/88/M:

• Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, anexo à Portaria n.º 145/88/M, de 5 de Setembro.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Tribunal Judicial da Comarca de Macau:

• Proclamação do Apuramento das Eleições para a Assembleia Legislativa.

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 113/GM/88, nomeando o presidente da Assembleia de Apuramento Geral da Eleição dos Vogais do Conselho Consultivo.
• Despacho n.º 114/GM/88, nomeando uma professora de Matemática para a Assembleia de Apuramento Geral da Eleição dos Vogais do Conselho Consultivo.

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Consulte também: Legislação da RAEM - CD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2008)

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