Novidades:
Número 41
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 10 de Outubro de 1988
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o
regime jurídico dos municípios.
Decreto-Lei n.º 91/88/M:
- Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 108/GM/88, determinando a reversão para o Cofre de Justiça
e dos Registos e Notariado da receita correspondente a 30% dos emolumentos
cobrados no próximo ano.
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 109/GM/88, concedendo dispensa de serviço aos funcionários
da Administração Pública, licenciados em Direito, que pretendam participar
no seminário organizado pelo Instituto Jurídico de Macau sobre o tema ‘Reflexos
do Acordo Sino-Português e da Lei Básica no estatuto pessoal dos habitantes
de Macau’.
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