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Número 40
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 3 de Outubro de 1988
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 24/88/M:
- Aprova o regime jurídico dos municípios. - Revogações.
Lei n.º 25/88/M:
- Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
Lei n.º 26/88/M:
- Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 164/88/M, de 23 de Setembro, que
divide em áreas o Território Eleitoral de Macau.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 165/88/M, de 23 de Setembro, que
marca para 23 de Outubro de 1988 o dia de eleição dos vogais do Conselho
Consultivo.
Portaria n.º 168/88/M:
- Emite selos postais alusivos à emissão extraordinária ‘Novos Serviços
Postais’.
Gabinete do Governador:
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 103/GM/88, respeitante à lista das
associações e organismos, inscritos no recenseamento eleitoral para o
sufrágio indirecto dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do
Conselho Consultivo.
- Despacho n.º 104/GM/88, determinando que o Curso Geral de Topografia e
Cadastro tenha início em 1 de Novembro de 1988, na Escola de Topografia e
Cadastro de Macau.
SUMÁRIO
Portaria n.º 169/88/M:
- Altera o escalonamento das verbas, definido pela Portaria n.º 17/87/M, de
26 de Janeiro, (Empreitada de concepção/construção da remodelação e
ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário).
Portaria n.º 170/88/M:
- Autoriza a celebração de contrato com a empresa Asiaconsult, Limitada,
para a execução do Plano Geral da Taipa.
Portaria n.º 171/88/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes
Empreendimentos, relativamente ao Gabinete do Porto e da Ponte.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 105/GM/88, respeitante à criação de uma equipa de projecto
com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado
por GPP.
- Despacho n.º 106/GM/88, que nomeia o presidente da Assembleia de
Apuramento Geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.
- Despacho n.º 107/GM/88, que nomeia uma professora de matemática para a
Assembleia de Apuramento Geral da eleição de Deputados à Assembleia
Legislativa.
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