Novidades:
Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 5 de Setembro de 1988
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 81/88:
- Alteração à Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral).
Versão, em chinês, da Lei n.º 20/88/M, de 15
de Agosto, que introduz inovações no regime jurídico dos contratos de
promessa que incidem sobre móveis.
Decreto-Lei n.º 83/88/M:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º e aos artigos 5.º e 6.º do
Decreto-Lei n.º 21/88/M, de 28 de Março, (Missão de Macau em Lisboa).
Portaria n.º 141/88/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 91/87/M, de 10 de
Agosto, (Delegação de competências).
Portaria n.º 142/88/M:
- Emite novos selos postais alusivos à emissão extraordinária ‘Jogos
Olímpicos de Seoul’.
Portaria n.º 143/88/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de
Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1988.
Portaria n.º 144/88/M:
- Define as características do papel a utilizar nos documentos referidos no
artigo 3.º da Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 93/GM/88, que cria
a Comissão Coordenadora dos Recursos Hospitalares do Território (CCRHT)
- Despacho n.º 94/GM/88, sobre nova composição da comissão para o
planeamento e programação das acções orgânico-administrativas
necessárias ao futuro funcionamento do Hospital Central Conde de S.
Januário.
- Despacho n.º 96/88, delegando no chefe do Gabinete do Governador a
competência para outorgar os contratos de trabalho com o pessoal que exerce
funções na Missão de Macau em Lisboa.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 84/88/M:
- Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças
de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho.
Portaria n.º 145/88/M:
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas
e Transportes.
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