Novidades:
Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Agosto de 1988
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 20/88/M:
- Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que
incidem sobre móveis.
Lei n.º 21/88/M:
- Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.
Lei n.º 22/88/M:
- Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de
Saúde. - Revoga o Decreto-Lei n.º
52/85/M, de 25 de Junho.
Lei n.º 23/88/M:
- Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e
assalariados eventuais da Administração.
Decreto-Lei n.º 72/88/M:
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Decreto-Lei n.º 73/88/M:
- Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito no Pátio da
Gruta.
Decreto-Lei n.º 74/88/M:
- Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito na Rua dos
Mercadores.
Decreto-Lei n.º 75/88/M:
- Altera o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais e de Reinserção
Social.
Decreto-Lei n.º 76/88/M:
Decreto-Lei n.º 77/88/M:
- Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei
n.º 71/87/M, de 21 de Dezembro, (Bonificação de juros aplicável ao
crédito a conceder para a compra e/ou construção de instalações
industriais).
Decreto-Lei n.º 78/88/M:
- Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da
Polícia de Segurança Pública. - Revoga os n.os 10 a 12 do artigo 14.º do
mesmo regulamento.
Portaria n.º 129/88/M:
- Revoga a Portaria n.º 150/83/M, de 3 de Setembro, (Radiocomunicações).
Portaria n.º 130/88/M:
- Autoriza a Agência de Turismo South China (Macau), Limitada, a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 131/88/M:
- Autoriza a ‘Empresa de Construção Civil Man Kan, Limitada’ a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel
terrestre.
Portaria n.º 132/88/M:
- Define e aprova o sistema de televisão a cores a implementar no
território de Macau.
Gabinete do Governador:
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
