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Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 8 de Agosto de 1988
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 74/88:
- Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau,
mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à
reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 19/88/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as
bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de
Incineração.
Decreto-Lei n.º 68/88/M:
- Autoriza a emissão de novas notas do valor de mil patacas.
Decreto-Lei n.º 69/88/M:
- Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações
sociais. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 70/88/M:
- Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
33/83/M, de 9 de Julho. - (Assessores do Comando das Forças de Segurança).
Decreto-Lei n.º 71/88/M:
- Regula o regime de contratação além do quadro do pessoal que frequente
o ‘Plano de Estudos em Portugal’.
Portaria n.º 126/88/M:
- Aprova os princípios reguladores do ‘Programa, de Estudo em Portugal’
(PEP). - Revoga a Portaria n.º 195/86/M, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 127/88/M:
- Define os limites dos rendimentos correspondentes a agregados familiares
em situação económica desfavorecida, bem como as rendas, para efeitos de
acesso à habitação social.
Gabinete do Governador:
- Portaria que concede a medalha de valor a uma individualidade.
- Despacho n.º 87/GM/88, determinando o abono de senhas de presença
aos membros do Grupo Coordenador da Habitação, bem como aos técnicos que
os assessoriem em reuniões.
- Despacho n.º 88/GM/88, sobre a
afectação definitiva do Forum de Macau ao Leal Senado da Câmara de Macau.
- Revoga o Despacho n.º 60/85, de 8 de Março.
SUMÁRIO
Portaria n.º 128/88/M:
- Delega diversas competências no chefe do Gabinete do Governador de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 6/GAB/88, subdelegando uma competência num assessor
do mesmo Gabinete.
- Despacho n.º 7/GAB/88, subdelegando competências no chefe da
secretaria do mesmo Gabinete.
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