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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 26 de Outubro de 1987
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 65/87/M:
- Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10
avos.
Decreto-Lei n.º 66/87/M:
- Cancela a autorização concedida ao Banco do Brasil, S. A., com sede em
Brasília.
Decreto-Lei n.º 67/87/M:
- Actualiza a estrutura de apoio ao exercício das funções do Governador e
dos Secretários-Adjuntos. -Revoga o Decreto-Lei n.º 83/84/M, de 11 de
Agosto.
Decreto-Lei n.º 68/87/M:
- Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no
Território de Macau e o reinício das funções de República.
Portaria n.º 132/87/M:
- É aditada a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6 102 da C.A.E. -
Comércio por grosso de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes.
Portaria n.º 133/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Hidroprojecto -
Consultores de Hidráulica e Salubridade, para a execução do projecto da
Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau - ETAR,
da Areia Preta.
Portaria n.º 134/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Empresa de Construção e
Fomento Imobiliário Fénix, Lda., para a aquisição de instalações para
os Serviços de Educação.
Portaria n.º 135/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a SOMEC - Consultores, Lda., para
a execução da iluminação do Campo de Futebol do Campo Desportivo do
Canídromo.
Portaria n.º 136/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Hidroprojecto para a
execução do projecto da Estação de Tratamento de Águas Residuais da
Ponta da Cabrita - Taipa.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 89/GM/87, constituindo uma comissão que terá como
objectivo planear e programar as acções orgânico-administrativas
necessárias ao futuro funcionamento do Hospital Central Conde de S.
Januário.
- Despacho n.º 90/GM/87, determinando que o acompanhamento e a
realização das obras sejam da responsabilidade da Direcção dos Serviços
de Obras Públicas e Transportes. - Revoga o despacho conjunto n.º 4/86, de
21 de Julho.
- Despacho n.º 91/GM/87, respeitante à reiniciação das funções
de um escriturário-dactilógrafo do Instituto de Acção Social.
- Despacho n.º 92/GM/87, nomeando um licenciado para o Conselho de
Administração da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM).
- Despacho n.º 93/GM/87, indicando vários representantes das
associações desportivas como vogais do Conselho Superior do Desporto.
- Despacho n.º 95/GM/87, que
aprova as tabelas de capitação dos géneros a utilizar na alimentação em
espécie, nas FSM.
- Despacho n.º 22/SAAE/87, nomeando um subdirector dos Serviços de
Finanças.
- Despacho n.º 23/SAAE/87, nomeando o subdirector dos Serviços de
Turismo.
- Despacho n.º 23/SAOPH/87, sobre a concessão de um terreno, sito
na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
- Despacho n.º 24/SAOPH/87, sobre a alteração de finalidade e
modificação de aproveitamento de um terreno, sito na Rua do Pagode.
- Despacho n.º 25/SAOPH/87, sobre a revisão do contrato de
concessão de um terreno, sito na Rua de Cinco de Outubro.
- Despacho n.º 26/SAOPH/87, sobre a modificação do aproveitamento
de um terreno, sito na Estrada de D. João Paulino.
- Despacho n.º 27/SAOPH/87, sobre a revogação da troca de um
terreno ocupado pelo matadouro por terrenos do domínio privado do
Território, situados nos aterros do Porto Exterior.
- Despacho n.º 28/SAOPH/87, sobre a modificação do aproveitamento
de um terreno, sito na Rua Nova do Comércio.
- Despacho n.º 29/SAOPH/87, sobre o prosseguimento dos termos do
processo de concessão, por arrendamento, dos terrenos afectos à Central
Térmica de Coloane.
- Despacho n.º 30/SAOPH/87, sobre o pedido de concessão de um lote
de terreno, sito no Bairro Iao Hon.
- Despacho n.º 31/SAOPH/87, sobre a revisão do contrato das
concessões gratuitas de terrenos, sitos na Estrada de D. Maria II.
- Despacho n.º 7/87/GAB, delega competências num assessor de S.
Ex.ª o Governador.
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