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Número 41
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 12 de Outubro de 1987
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 60/87/M,
de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do
Decreto-Lei
n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). - Revoga o
Decreto-Lei n.º
2/78/M, de 21 de Janeiro.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 87/GM/87, delegando no Secretário-Adjunto para os
Assuntos Económicos o poder de outorgar a escritura de alteração do
contrato de concessão das corridas de cavalos.
- Despacho n.º 21/SAAE/87, concedendo incentivo fiscal a uma
fábrica de brinquedos.
- Despacho n.º 14/SAAJ/87, subdelegando competências no director do
Gabinete dos Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 15/SAAJ/87, sobre a transição do pessoal do
Serviço da Administração e Função Pública para novos quadros.
- Despacho n.º 18/SAOPH/87, sobre a troca de uma parte de terreno,
sita na Rua da Pedra.
- Despacho n.º 19/SAOPH/87, sobre a concessão de um terreno, sito
na Rua do Campo.
- Despacho n.º 20/SAOPJ/87, sobre a concessão de um terreno, sito
entre a Avenida do Conselheiro Borja e o Bairro da Concórdia.
- Despacho n.º 21/SAOPH/87, sobre a concessão de um terreno, sito
na Estrada de Coelho do Amaral.
SUMÁRIO
Portaria n.º 124/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com o consórcio CESL/GRP, para a
execução do trabalho de consultadoria e fiscalização para a construção
de uma central de incineração de resíduos sólidos.
SUMÁRIO
Portaria n.º 125/87/M:
- Cria cursos na Escola Técnica dos Serviços de Saúde.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 88/GM/87, nomeando o director dos Serviços de
Educação.
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