Novidades:
Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 17 de Agosto de 1987
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 10/87/M
- Estabelece novos índices de vencimento aos
diversos postos e escalões dos elementos militarizados e do Corpo de
Bombeiros das FSM. - Revoga o n.º 1 do artigo 51º e o n.º 2 do artigo
64º do Decreto-Lei n.º
56/85/M, de 29 de Junho.
Lei n.º 11/87/M
- Redefine o Estatuto dos Deputados.
Lei n.º 12/87/M
- Regula as concessões para a exploração de
lotarias instantâneas. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho.
Lei n.º 13/87/M
- Cria a carreira de inspector-examinador.
Portaria n.º 92/87/M:
- Altera a composição da comissão administrativa do Fundo Permanente do
Gabinete do Governo.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 125/SAES/87, sobre a concessão de um terreno, sito na Avenida
do Padre Tomás Pereira.
- Despacho n.º 126/SAES/87, sobre a venda de uma parcela de terreno, sito na
Avenida de Horta e Costa.
- Despacho n.º 127/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de duas
parcelas de terreno, sito na Rua do Guimarães.
- Despacho n.º 128/SAES/87, sobre a alteração da finalidade de concessão e
modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Avenida do Almirante
Lacerda.
- Despacho n.º 129/SAES/87, sobre a doação ao Território de um terreno,
sito na Calçada do Tronco Velho.
- Despacho n.º 130/SAES/87, sobre a venda de um terreno, sito na Rua de Camilo
Pessanha.
SUMÁRIO
Portaria n.º 93/87/M:
- Delega competências no chefe do Gabinete do Governo de Macau.
Portaria n.º 94/87/M:
- Delega competências no director do Gabinete de Macau em Lisboa.
Portaria n.º 95/87/M:
- Delega competências no comandante das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 96/87/M:
- Delega competências no director dos Serviços de Educação.
Portaria n.º 97/87/M:
- Delega competências no director dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 98/87/M:
- Delega competências no director do Gabinete de Comunicação Social.
Portaria n.º 99/87/M:
- Delega competências no director dos Serviços de Marinha e presidente do
Conselho Administrativo das Oficinas Navais.
Portaria n.º 100/87/M:
- Delega competências no presidente do Instituto de Acção Social.
Portaria n.º 101/87/M:
- Delega competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau.
Portaria n.º 102/87/M:
- Delega competências no presidente do Instituto dos Desportos de Macau.
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