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Número 32

do Boletim Oficial de Macau

Estabelece o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território.

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (Licenciamento administrativo). - Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 66/GM/87, sobre a continuidade funcional dos membros dos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos.
Despacho n.º 68/GM/87, sobre o fornecimento mensal de elementos a uma fundação de carácter científico, filantrópico, cultural e académico.
Despacho n.º 32/SAA/87, nomeando o director, substituto, da Inspecção dos Contratos de Jogos para exercer as funções de director da Cadeia Central, em regime de acumulação.
Despacho n.º 55/I/SAES/87, respeitante à progressão de escalão do pessoal dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
Despacho n.º 121/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Travessa dos Ovos.
Despacho n.º 122/SAES/87, sobre a aquisição de uma parcela de terreno, sita junto à Avenida do Almirante Sérgio.
Despacho n.º 123/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Rua de Henrique de Macedo e Rua da Vitória.
Despacho n.º 124/SAES/87, sobre a alteração das condições contratuais, relativas ao arrendamento de um terreno, sito na rua projectada à Avenida de Venceslau de Morais.

Portaria n.º 89/87/M:

Portaria n.º 90/87/M:

Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça.

Portaria n.º 91/87/M:

Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação.

Consulte também:

Legislação da RAEM - CD-ROM
(20/12/1999 - 31/12/2008)

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