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Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 3 de Agosto de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 58/87/M:
- Revê o regime remuneratório do pessoal em serviço nos Gabinetes do
Governador e dos Secretários-Adjuntos. - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 62/85/M, de 6 de Julho.
Decreto-Lei n.º 59/87/M:
- Adita várias rubricas à tabela de despesa do orçamento geral do
Território para 1987.
Portaria n.º 86/87/M:
- Autoriza a "C.P.M. - Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L." a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel
terrestre.
Portaria n.º 87/87/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a "Guangdong International
Economic and Technical Corporation", da República Popular da China,
para a execução da obra de Reflorestação da Ilha de Coloane.
Portaria n.º 88/87/M:
- Autoriza a "Teledifusão de Macau, E. P. (TDM)" a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radiodifusão
televisiva.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 59/GM/87, sobre o inquérito relativo a um acidente
ocorrido na praia de Hac-Sá.
- Despacho n.º 60/GM/87, que louva um assessor jurídico do Gabinete
do Governo.
- Despacho n.º 61/GM/87, que louva uma assessora jurídica do
Gabinete do Governo.
- Despacho n.º 62/GM/87, criando a Subcomissão Administrativa do
Grande Prémio de Macau 1987.
- Despacho n.º 63/GM/87, sobre a substituição do presidente do
Instituto dos Desportos de Macau.
- Despacho n.º 64/GM/87, sobre o
internamento hospitalar do pessoal missionário.
- Despacho n.º 65/GM/87, que louva uma técnica agregada do Gabinete
do Governador.
- Despacho Conjunto n.º 12/87, respeitante à aquisição de bens
imóveis.
- Despacho n.º 48/SAEFT/87, prorrogando a autorização para
explorar o jogo da tômbola.
- Despacho n.º 27/SAA/87, subdelegando competências no director dos
Serviços de Assuntos Chineses.
- Despacho n.º 28/SAA/87, subdelegando competências no director do
Gabinete dos Assuntos de Justiça.
- Despacho n.º 29/SAA/87, subdelegando competências no director da
Polícia Judiciária.
- Despacho n.º 30/SAA/87, subdelegando competências na directora
dos Serviços de Identificação.
- Despacho n.º 31/SAA/87, subdelegando competências no director do
Gabinete de Comunicação Social.
- Despacho n.º 46/I/SAES/87, sobre a transição ao escalão
imediato do pessoal das Oficinas Navais.
- Despacho n.º 117/SAES/87, sobre a revisão das condições da
concessão de um terreno, sito na Estrada Marginal do Hipódromo, na Areia
Preta.
- Despacho n.º 118/SAES/87, sobre a alteração da finalidade da
concessão de um terreno arrendado, sito na Povoação do Campo, na Ilha de
Coloane.
- Despacho n.º 119/SAES/87, sobre a transmissão de um lote de
terreno e concessão de um outro, ambos situados junto à Avenida do General
Castelo Branco.
- Despacho n.º 120/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento
de um terreno, sito na Rua de S. Tiago da Barra.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 67/GM/87, designando Encarregado do Governo o
Secretário-Adjunto para o Equipamento Social, no dia 6 de Agosto de 1987.
Publicado em: 06/08/1987
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