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 O Comissariado da Auditoria como Garante de Uma Gestão dos Recursos Financeiros Públicos Transparente, Eficiente, Eficaz, Ética e Socialmente Responsável

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2014

 Formação Jurídica e Judiciária - Colectânea

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Revista «Administração»

 Textos de Direito Penal

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação - Regime da Segurança Social

   

  

    

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Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 20 de Abril de 1987

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 40/87:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 150/87:

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, que cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública, o Centro de Atendimento e Informação ao Público.

Gabinete do Governo de Macau:


Anúncios judiciais e outros


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Consulte também:

Textos de Direito Penal
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