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 Revisão da Lei da Habitação Económica

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 Revista da P.S.P.

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 Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Teste de Técnicas (Mecânicas) de Condução

 Região Administrativa Especial de Macau Alterações ao Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar

   

  

    

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Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 20 de Abril de 1987

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 40/87:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 150/87:

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, que cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública, o Centro de Atendimento e Informação ao Público.

Gabinete do Governo de Macau:


Anúncios judiciais e outros


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Consulte também:

Investigação Criminal e Sistema Jurídico
N.º 64


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