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 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

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 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

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Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 20 de Abril de 1987

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 40/87:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 150/87:

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, que cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública, o Centro de Atendimento e Informação ao Público.

Gabinete do Governo de Macau:


Anúncios judiciais e outros


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Consulte também:

Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
Número 46 de 2013


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