Novidades:
Número 16
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 20 de Abril de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 40/87:
- Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 150/87:
- Estabelece as regras sobre o uso Bandeira Nacional.
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
60/86/M, de 31 de Dezembro, que
cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função
Pública, o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 9/SAEC/87, que designa um representante dos Serviços de
Educação para Comissão Coordenadora do "Forum" de Macau.
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