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Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho.

Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. - Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro.

Portaria n.º 180/86/M:

Autoriza o escalonamento de encargos com os trabalhos do Aterro Sanitário da Taipa.

Portaria n.º 181/86/M:

Reforça várias rubricas da tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1986.

Portaria n.º 182/86/M:

Equipara o director da Cadeia Central e o chefe dos Serviços Florestais e Agrícolas a director de nível II.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 44/GM/86, que actualiza o quantitativo mensal do abono de alimentação.
Despacho Conjunto n.º 18/86, respeitante a aprovação de projectos de novas construções ou de obras de modificação, ampliação, consolidação ou reparação de edificações que se situem junto às linhas de muralhas antigas da cidade de Macau.
Despacho n.º 20/SAAS/86, respeitante ao estágio para inspectores do trabalho.

Concede ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas da Direcção de Assuntos Chineses (DAC).

Publicado em: 23/12/1986

Consulte também:

Manual de Direito Disciplinar
(2.ª Edição)
[versão chinesa]

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