Novidades:
Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Terça-feira, 23 de Dezembro de 1986
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 55/86/M:
- Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. - Revoga o
artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho.
Decreto-Lei n.º 56/86/M:
Portaria n.º 180/86/M:
- Autoriza o escalonamento de encargos com os trabalhos do Aterro Sanitário
da Taipa.
Portaria n.º 181/86/M:
- Reforça várias rubricas da tabela de despesa do Orçamento Geral do
Território para o ano económico de 1986.
Portaria n.º 182/86/M:
- Equipara o director da Cadeia Central e o chefe dos Serviços Florestais e
Agrícolas a director de nível II.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 44/GM/86, que actualiza o quantitativo mensal do abono de
alimentação.
- Despacho Conjunto n.º 18/86, respeitante a aprovação de projectos de
novas construções ou de obras de modificação, ampliação, consolidação
ou reparação de edificações que se situem junto às linhas de muralhas
antigas da cidade de Macau.
- Despacho n.º 20/SAAS/86, respeitante ao estágio para inspectores do
trabalho.
SUMÁRIO
Lei n.º 12/86/M:
- Concede ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a
regulamentação das carreiras específicas da Direcção de Assuntos Chineses
(DAC).
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