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Número 50
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Dezembro de 1986
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SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 47/86:
- Lei Orgânica do Ministério Público.
Declaração: -
De ter sido rectificada a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 15 de Outubro de 1986.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 178/86/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 179/86/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e
Notariado, relativo ao ano económico de 1986.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 42/GM/86, sobre a constituição de um grupo de trabalho para
proceder ao estudo e elaboração de um plano de informatização das áreas
comuns de gestão e administração dos Serviços da Administração Pública
do Território.
- Despacho n.º 43/GM/86, que concede tolerância de ponto no período da
tarde do dia 17 do corrente mês.
- Despacho n.º 35/SAEFT/86, que estabelece medidas a ter em consideração,
relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da
prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior.
- Despacho n.º 20/SAEC/86, respeitante a componentes de formação
vocacional - Área C.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete de Macau
- Protocolo de Acordo entre o Governo da República e o Governo do
Território de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 45/GM/86, sobre situações referidas na alínea g) do n.º 2
do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
122/84/M, de 15 de Dezembro (Regime das
despesas com obras e aquisição de bens e serviço).
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