Novidades:
Número 49
do Boletim Oficial de Macau
Terça-feira, 9 de Dezembro de 1986
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 53/86/M:
- Abre um crédito especial de $ 32 220 000,00 para a regularização da
situação institucional e financeira da Empresa Pública da Teledifusão de
Macau (TDM), E.P.
Decreto-Lei n.º 54/86/M:
Portaria n.º 177/86/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a aquisição do 10.º piso do
Edifício "Centro Comercial Nam Yue".
Gabinete do Governo de Macau:
Versão, em chinês, do Despacho n.º 34/GM/86, respeitante às condições
de segurança e higiene dos trabalhadores e salvaguarda de interesses
legítimos de terceiros nas empresas industriais em situação regularizada.
- Despacho n.º 41/GM/86, que nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade
de Turismo e Diversões de Macau (Departamento Autónomo de Navegação).
- Despacho n.º 19/SAEC/86, que louva uma técnica de 1.ª classe.
- Despacho n.º 39/SAES/86, sobre o pedido de renovação do prazo de
arrendamento de um terreno.
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