Novidades:    
 Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau

 The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 基本法遊戲冊

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

   

  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Decreto-Lei n.º 51/86/M

BO N.º:

45/1986

Publicado em:

1986.11.10

Página:

3060

  • Estabelece novo critério de distribuição mensal de honorários clínicos.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 24/86/M - Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde.
  • Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CARREIRAS DA SAÚDE - SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão PDF Bilingue

    Decreto-Lei n.º 51/86/M

    de 10 de Novembro

    Com entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, foram actualizadas, quer a nomenclatura utilizada para classificar os cuidados de saúde, quer as tabelas referentes aos seus custos.

    No respeitante à repartição de honorários, determinava aquele diploma que a respectiva regulamentação fosse feita por portaria. Simultaneamente, foi adoptado, com carácter transitório, o critério de distribuição mensal de honorários previsto no artigo 64.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, com a limitação de que a importância a receber por cada funcionário não poderia ser superior à média mensal auferida nos últimos doze meses.

    A aplicação, na prática, do sistema de repartição de honorários, sumariamente acabado de descrever, originou três graves injustiças que passam a enumerar-se:

    a) Em primeiro lugar, a referida limitação, porque baseada na média auferida nos últimos doze meses, revela-se aleatória pois que, no tocante a honorários e por razões meramente conjunturais, pode condicionar a actividade profissional presente pela desenvolvida no passado;

    b) Em segundo lugar, os funcionários que se encontram ao serviço da Direcção dos Serviços de Saúde há menos de um ano, com este sistema ficam - como ficaram - simplesmente arredados da possibilidade prática de auferirem honorários;

    c) Finalmente, o regime adoptado provoca situações de injustiça relativa já que existem especialidades médicas que, pela sua natureza, não proporcionam o recurso ao sistema em vigor.

    A resolução desta última situação implicará a definição de uma nova política de regulamentação de regimes de trabalho, já em fase de elaboração, que venha a rentabilizar ao máximo os escassos recursos humanos disponíveis, situação agravada pelo facto do sistema de saúde estar em fase de grande expansão.

    No imediato, com o presente decreto-lei, procuram-se eliminar as duas primeiras situações de injustiça no que concerne ao critério de distribuição de honorários. Trata-se, porém, de um diploma de carácter transitório, pois pretende-se, para muito breve, a implementação de legislação que previna e resolva a totalidade das situações referidas.

    Assinale-se, ainda, a finalizar, que a publicação do presente diploma, sob a forma de decreto-lei, se justifica pela circunstância de a reparação de situações de injustiça acima referidas implicar a sua aplicação retroactiva e, consequentemente, a revogação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Distribuição de honorários)

    1. O critério de distribuição mensal de honorários por actos e serviços médicos e paramédicos é o previsto no artigo 64.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.

    2. Contudo, a importância a atribuir a cada funcionário não poderá exceder, em cada mês, 40% do respectivo vencimento, revertendo o excedente para a Fazenda Pública sem prejuízo do estatuído no artigo 3.º deste decreto-lei.

    Artigo 2.º

    (Retroactividade)

    O disposto no artigo anterior é aplicável, retroactivamente, desde 1 de Abril de 1986.

    Artigo 3.º

    (Abonos)

    1. Os funcionários que, à data da entrada em vigor do presente diploma e em resultado do disposto nos artigos antecedentes, tenham a receber quaisquer importâncias, delas deverão ser abonados.

    2. O pagamento dos abonos será efectuado de acordo com as disponibilidades existentes e até à sua integral liquidação, com as importâncias que, ao abrigo do disposto neste diploma, deveriam reverter para a Fazenda Pública.

    3. O processamento e pagamento dos abonos referidos no número anterior serão efectuados pela Direcção dos Serviços de Saúde.

    Artigo 4.º

    (Revogação)

    É revogado o n.º 2 do artigo 25.º e o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março.

    Artigo 5.º

    (Entrada em vigor)

    O presente diploma entra imediatamente em vigor.

    Aprovado em 6 de Novembro de 1986.

    Publique-se.

    O Governador, Joaquim Pinto Machado.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Consulte também:

    Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
    Número 46 de 2013


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader