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Número 44
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 3 de Novembro de 1986
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 11/86/M:
Decreto-Lei n.º 48/86/M:
- Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
Decreto-Lei n.º 49/86/M:
- Adita à tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para 1986
(OGT86) novas rubricas e abre um crédito especial de $ 397 000 000,00 para
dotar e reforçar várias verbas.
Portaria n.º 160/86/M:
- Autoriza a "Crown Life Insurance Company" a exercer a actividade
seguradora em Macau.
Portaria n.º 161/86/M:
- Emite e põe em circulação selos postais, alusivos ao "120.º
Aniversário do Nascimento do Dr. Sun Yat Sen".
Portaria n.º 162/86/M:
- Autoriza Cheng Sei Kwong a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 33/SAEFT/86, que nomeia um técnico agregado para exercer
funções no Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia, Finanças e
Turismo.
- Despacho n.º 34/86/SAEFT, que exonera e louva o director da Inspecção
dos Contratos de Jogos.
- Despacho n.º 19/SAA/86, determinando que o Gabinete dos Assuntos de
Justiça proceda ao estudo e elaboração de projectos de reformas que o
Tribunal Administrativo de Macau careça.
- Despacho n.º 20/SAA/86, determinando que o Gabinete dos Assuntos de
Justiça proceda ao estudo de soluções relativamente à elaboração de um
projecto de diploma de enquadramento específico do ordenamento judicial de
Macau.
- Despacho n.º 18/SAEC/86, subdelegando competências no director dos
Serviços de Educação.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 43/86, que nomeia o segundo-comandante das F.S.M. para a
outorga do contrato escrito para fornecimento de mangueiras de combate a
incêndios às F.S.M.
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