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Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Setembro de 1986
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 9/86/M, que regula os actos de
concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.
Versão, em chinês, da Lei n.º 10/86/M, que dá nova redacção a vários
artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio (Jogos de fortuna ou azar).
Decreto-Lei n.º 44/86/M:
- Extingue a "Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Central de
Macau", revogando o Diploma Legislativo n.º 1 666 e a Portaria n.º 7
885, ambos de 5 de Junho de 1965.
Decreto-Lei n.º 45/86/M:
- Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o
Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas
de Extinção (CITES).
Portaria n.º 149/86/M:
- Reforça uma rubrica de despesa da Direcção dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 150/86/M:
- Autoriza o Banco da China a estabelecer uma sucursal em Macau para o
exercício de actividade bancária e de crédito, enquanto banco comercial,
por integração da instituição de crédito local Banco Nam Tung, S.A.R.L.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 29/GM/86, que nomeia como oficial público um chefe de
brigada da Polícia Judiciária na aquisição de um sistema de detector
selectivo de massa.
- Despacho n.º 32/SAES/86, respeitante à concessão de um terreno no Istmo
de Ferreira do Amaral.
Assembleia Legislativa:
- Despacho que transita o pessoal para novo quadro.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 26/SAEFT/86, respeitante à venda ao público de viaturas
automóveis importadas no período que antecedeu a publicação da
Lei n.º
7/86/M, de 26 de Julho.
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