Novidades:
Número 37
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 13 de Setembro de 1986
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 39/86/M:
- Abre um crédito especial destinado a dotar várias rubricas da tabela de
despesa corrente do orçamento geral do Território para 1986.
Decreto-Lei n.º 40/86/M:
- Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do
Decreto-Lei n.º
42/85/M,
de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial).
Decreto-Lei n.º 41/86/M:
- Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 artigo
52.º do
Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM).
Decreto-Lei n.º 42/86/M:
Portaria n.º 131/86/M:
- Dá nova redacção ao modelo de atestado a que se refere o artigo 8.º do
Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. (Aptidão física e mental).
Portaria n.º 132/86/M:
- Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual do pessoal que
presta serviço na Direcção dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 133/86/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária
de Macau, relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 134/86/M:
- Aprova as "Instruções relativas a situações de tempestade
tropical" e o "Código de sinais de tempestade". - Revoga a
Portaria n.º 49/80/M, de 19 de Março.
Portaria n.º 135/86/M:
- Autoriza a celebração do contrato do projecto para a construção e
implantação do Bairro Mong-Há.
Portaria n.º 136/86/M:
- Reforça, por transferência, varias rubricas da tabela de despesa corrente
do orçamento geral do Território para 1986.
Portaria n.º 137/86/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial
e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1986.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portarias que concedem medalha de mérito turístico.
- Despacho n.º 26/GM/86, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial
(Inspecção Sanitária) do 1.º Turno/SST/1987, masculinos.
- Despacho n.º 27/GM/86, que estabelece as remunerações mensais dos
delegados do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau,
S.A.R.L.
- Despacho Conjunto n.º 9/86, que dá nova redacção à condição 2.ª do
Despacho n.º 249/84 (Reversão de terreno).
- Despacho n.º 23/ SAEFT/86, que prorroga a autorização à S.T.D.M. para
explorar o jogo da tômbola no Território.
- Despacho n.º 15/SAEC/86, que designa o presidente do Conselho de Gestão
do Complexo Escolar de Macau.
- Despacho n.º 9-I/SAAS/86, que dá por finda a requisição de uma técnica
principal, 1.º escalão, da carreira técnica do Gabinete para os Assuntos de
Trabalho.
- Despacho n.º 17/SAAS/86, sobre o fornecimento de serviços do Gabinete de
Comunicação Social de Macau aos jornais.
- Despacho n.º 31/SAES/86, sobre o pedido de conversão do arrendamento em
aforamento de um terreno.
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