Novidades:
Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 6 de Setembro de 1986
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 37/86/M:
- Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos
Portos, por infracção às disposições do Regulamento da Capitania dos
Portos de Macau.
Portaria n.º 126/86/M:
- Autoriza a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau a praticar a
tarifa de 2,74 patacas/m3 de água fornecida.
Portaria n.º 127/86/M:
- Aprova as taxas relativas aos serviços de telecomunicações prestados
pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. - Revoga as
Portarias n.os 171/83/M e 13/85/M, respectivamente, de 29 de Outubro e 28 de
Janeiro.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 22/GM/86, que concede dispensa de serviço no dia 20
de Setembro corrente.
- Despacho n.º 23/GM/86, que fixa o coeficiente de desvalorização
do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações expressas em
escudos.
- Despacho n.º 24/GM/86, que aplica no território de Macau o
Decreto-Lei n.º 70/86, de 5 de Abril. (Remunerações dos militares).
- Despacho n.º 25/GM/86, que actualiza o vencimento mensal dos
magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções no
território de Macau.
Inspecção dos Contratos de Jogos:
- Despacho que designa o chefe de Divisão de Estudos e Controlo,
substituto.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 38/86/M:
- Altera a designação do Liceu de Macau para Complexo Escolar de Macau,
determina as entidades que nele se integram e define a sua gestão.
Portaria n.º 128/86/M:
- Regulamenta o processo de constituição e as regras de funcionamento do
Conselho de Gestão do Complexo Escolar de Macau e dos Conselhos
Pedagógicos das escolas que nele se integram.
Portaria n.º 129/86/M:
- Cria a Escola Preparatória e Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga
Gomes.
SUMÁRIO
Portaria n.º 130/86/M:
- Dota lugares dos quadros de pessoal de diversos Serviços Públicos.
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