Novidades:
Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Agosto de 1986
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 34/86/M:
- Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 19/79/M, de 4 de
Agosto (Directoria da Polícia Judiciária).
Portaria n.º 119/86/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e
Notariado, relativo no ano económico de 1986.
Portaria n.º 120/86/M:
- Reforça, por transferência, uma verba da tabela de despesa corrente do
orçamento geral para o ano económico de 1986.
Portaria n.º 121/86/M:
- Autoriza a celebração do contrato de prestação do serviço
especializado de assessoria ao projecto e à obra de concepção/construção
da remodelação e ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede à Polícia Marítima e Fiscal a medalha de valor.
- Portaria que concede, a título póstumo, a um guarda de 1.ª classe da
Polícia Marítima e Fiscal a medalha de mérito profissional.
- Despacho n.º 16/GM/86, respeitante à uniformização de remunerações de
delegados do Governo junto de concessionárias de exploração de jogos.
- Despacho n.º 17/GM/86, que nomeia um delegado do Governo junto da
concessionária de exploração de lotarias "Sociedade de Lotarias Wing
Hing, Limitada".
- Despacho n.º 18/GM/86, que designa o presidente do Conselho de
Administração da CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 19/GM/86, que cria, na dependência directa do Governador de
Macau, um Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com
Combustíveis (GTSOC).
- Despacho n.º 20/GM/86, que nomeia a Comissão Organizadora das Provas
Automobilísticas designadas por "Grande Prémio de Macau",
funcionando no âmbito do Leal Senado de Macau.
- Despacho n.º 14/SAA/86, que louva um inspector de 1.ª classe da Polícia
Judiciária.
- Despacho n.º 15/SAA/86, que louva um licenciado da Polícia Judiciária.
- Despacho n.º 14/SAEC/86, respeitante ao regulamento de atribuição de
apoios financeiros às associações desportivas e clubes com prerrogativas de
associação desportiva.
- Despacho n.º 16/SAAS/86, que define competências da Comissão Instaladora
da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM).
- Despacho n.º 21/SAES/86, que homologa o parecer n.º 93/86, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 22/SAES/86, que homologa o parecer n.º 115/86, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 23/SAES/86, que homologa o parecer n.º 92/86, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 24/SAES/86, respeitante à concessão de um terreno situado
na Estrada Marginal do Hipódromo para instalação de uma fábrica de
cardação, fiação e tingimentos de lã.
- Despacho n.º 25/SAES/86, respeitante à desocupação do terreno situado
na Placa Central da Rua Visconde Paço de Arcos, destinado à construção de
uma estação provisória para sala dos empregados da Companhia de Autocarros
Fok Lei, Limitada.
- Despacho n.º 26/SAES/86, respeitante à concessão de um terreno, perto da
Rampa dos Cavaleiros.
- Despacho n.º 27/SAES/86, que homologa o parecer n.º 113/86, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 28/SAES/86, que homologa o parecer n.º 75/86, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 29/SAES/86, que homologa o parecer n.º 110/86, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 30/SAES/86, que homologa o parecer n.º 84/86, da Comissão
de Terras.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 30/86, que delega no presidente da Comissão Administrativa
do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia
Municipal.
- Despacho n.º 31/86, respeitante ao regulamento do curso de promoção a
comissário e chefe de primeira.
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Decreto-Lei n.º 205/86:
- Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se
encontrem a prestar serviço no território de Macau fiquem abrangidos pelo
n.º 3 do artigo 11.º do Estatuto da Aposentação.
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