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Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 2 de Agosto de 1986
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 8/86/M:
- Regulamenta os serviços de apoio à Assembleia Legislativa. - Revoga as
Leis n.os 3/77/M, de 28 de Maio, e 12/80/M, de 30 de Agosto.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
14/86/M, que aprova o Regulamento
da Polícia Marítima e Fiscal (PMF).
Decreto-Lei n.º 31/86/M:
- Determina a distribuição gratuita de impressos previstos na legislação
fiscal. - Revoga as Portarias n.os 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.
Portaria n.º 97/86/M:
- Autoriza os Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. -
Revoga a Portaria n.º 204/82/M, de 4 de Dezembro.
Portaria n.º 98/86/M:
- Autoriza os Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço dos auxiliares de
meteorologia.
Portaria n.º 99/86/M:
- Autoriza os Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de meteorologia por
satélite.
Portaria n.º 100/86/M:
- Autoriza a Agência Comercial Sing Hoi a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 101/86/M:
- Autoriza a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de
Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço
móvel terrestre.
Portaria n.º 102/86/M:
- Autoriza a firma de Artigos Eléctricos Kong Seng a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.
Portaria n.º 103/86/M:
- Autoriza a firma de Artigos Eléctricos Kong Seng a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
Portaria n.º 104/86/M:
- Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar
e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 105/86/M:
- Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar
e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel marítimo.
Portaria n.º 106/86/M:
- Autoriza a China Pacific Engineering Co., Ltd., a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 107/86/M:
- Autoriza a Fábrica de Vestuário Ka Vo (Macau), Limitada, a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 108/86/M:
- Autoriza o Instituto Cultural de Macau a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 109/86/M:
- Autoriza as Construções Técnicas, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 110/86/M:
- Autoriza a Sociedade de Cimentos de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar
uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 111/86/M:
- Autoriza a firma Chit Tat Van Si a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. - Revoga a Portaria n.º
157/84/M, de 18 de Agosto.
Portaria n.º 112/86/M:
- Revoga a Portaria n.º 107/85/M, de 8 de Junho (Rede de
radiocomunicações).
Portaria n.º 113/86/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Gabinete 5 - Centro de
Estudos de Arquitectura e Especialidades, Lda., para a fiscalização da
empreitada de concepção/construção da remodelação e ampliação do
Hospital Central Conde de São Januário.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 9/GM/86, revogando o Despacho n.º 80/86, de 18 de Abril, e
determinando medidas tendentes à revisão do Decreto-Lei n.º 17/78/M, de 3
de Junho. (Inscrição dos técnicos de contabilidade).
- Despacho n.º 12/SAA/186, que subdelega uma competência no director do
Serviço de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 11/SAAS/86, que dá nova redacção ao artigo 9.º do plano
de estágio para inspectores do trabalho de 3.ª classe.
- Despacho n.º 12/SAAS/86, que renova a comissão do administrador da
Imprensa Oficial de Macau.
- Despacho n.º 12/SAES/86, que homologa o parecer n.º 51/86, de 13 de
Fevereiro, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 13/SAES/86, que homologa o parecer n.º 52/86, de 13 de
Fevereiro, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 14/SAES/86, que homologa o parecer n.º 53/86, de 6 de
Março, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 15/SAES/86, que homologa o parecer n.º 54/86, de 13 de
Fevereiro, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 16/SAES/86, que homologa o parecer n.º 58/86, de 20 de
Fevereiro, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 17/SAES/86, que homologa o parecer n.º 60/86, de 27 de
Fevereiro, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 18/SAES/86, que homologa o parecer n.º 61/86, de 27 de
Fevereiro, da Comissão de Terras.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, sobre o recurso n.º 16 912,
em que é recorrente Henrique Terreiro Galha e recorrido o Governador de
Macau.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 5, que subdelega no chefe do Departamento da Indústria e no
inspector das Actividades Económicas diversas competências.
- Despacho n.º 1/DIN/DSE, que subdelega no chefe do Sector de Qualificação
e Certificação de Origem, uma competência.
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