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 Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013

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 Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau

   

  

    

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Número 15

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 12 de Abril de 1986

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão PDF Bilingue

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, da Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, que aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.

Gabinete do Governo de Macau:

Secretaria do Conselho Consultivo:


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Consulte também:

Revista Jurídica de Macau • n.o Especial • 2013
A Aplicação da Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
[versão portuguesa]


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