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Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Dezembro de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 5/85/M:
- Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de
crédito. - Revogações.
Lei n.º 6/85/M:
- Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto
complementar de rendimentos dos bancos de operações "off-shore".
Portaria n.º 267/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 268/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 269/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento para o ano económico de 1985.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portarias que concedem a Medalha de Mérito Filantrópico.
- Portaria que concede a Medalha de Mérito Profissional.
- Portaria que concede a Medalha de Dedicação.
- Portaria que louva um capitão-tenente.
- Despacho n.º 262/85, que homologa o parecer n.º 234/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 264/85, respeitante à fixação da percentagem dos
emolumentos a reverter em 1986 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de
Comercialização.
- Despacho n.º 19/85/AS, que nomeia o administrador da empresa pública da
Teledifusão de Macau.
Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos:
- Despacho n.º 10/85/OEFI, respeitante à transição do pessoal dos
Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos para os novos
quadros.
SUMÁRIO
Lei n.º 7/85/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1986, as contribuições,
impostos e mais rendimentos do território, e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento
Geral do Território (OGT) respeitante ao mesmo ano.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 113/85/M:
- Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o
ano económico de 1986.
Portaria n.º 270/85/M:
- Aprova o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao
ano económico de 1986.
Portaria n.º 271/85/M:
- Aprova o orçamento privativo do Centro de Recuperação Social, relativo
ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 272/85/M:
- Aprova o orçamento privativo da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao
ano económico de 1986.
Portaria n.º 273/85/M:
- Aprova o orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano
económico de 1986.
Portaria n.º 274/85/M:
- Aprova o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao
ano económico de 1986.
Portaria n.º 275/85/M:
- Aprova o orçamento privativo do Leal Senado de Macau, relativo ao ano
económico de 1986.
Portaria n.º 276/85M:
- Aprova o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de
Macau, relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 277/85/M:
- Aprova o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança
Pública, relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 278/85/M:
- Aprova o orçamento privativo das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano
económico de 1986.
Portaria n.º 279/85/M:
- Aprova o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e
Notariado, relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 280/85/M:
- Aprova o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano
económico de 1986.
Portaria n.º 281/85/M:
- Aprova o orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à
Habitação, relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 282/85/M:
- Aprova o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de
Comercialização, relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 283/85/M:
- Aprova o orçamento privativo do Instituto de Acção Social de Macau,
relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 284/85/M:
- Aprova o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha,
relativo ao ano económico de 1986.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 114/85/M:
Decreto-Lei n.º 115/85/M:
- Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 116/85/M:
- Aprova a tabela de emolumentos do notariado. - Revoga o n.º 3 do artigo
2.º do Decreto-Lei
n.º 23/85/M, de 23 de Março.
Portaria n.º 285/85/M:
- Estipula, para o ano de 1985, a taxa de fiscalização dos bancos
comerciais, das sociedades financeiras e das casas de câmbio.
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