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Número 49
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Dezembro de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 108/85/M:
- Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do
Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46 982, de 27 de Abril
de 1966. (Processo disciplinar).
Decreto-Lei n.º 109/85/M:
- Actualiza o montante do subsídio de residência e dá nova redacção aos
artigos 4.º, 14.º e 16.º e n.os 1 dos artigos 17.º e 20.º do
Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto. - Revoga o Decreto n.º 39/73, de 8 de
Fevereiro, e o artigo 327.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Decreto-Lei n.º 110/85/M:
- Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do
Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de
serviço).
Decreto-Lei n.º 111/85/M:
- Actualiza as disposições relativas à incidência das quotas a descontar
aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e aos contribuintes do
Montepio dos Servidores do Estado.
Portaria n.º 255/85/M:
- Autoriza o Gabinete de Comunicação Social a utilizar o seu logotipo.
Portaria n.º 256/85/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da obra de aterro e
drenagem pluvial da zona Baixa da Taipa.
Portaria n.º 257/85/M:
- Regulamenta o funcionamento do Centro de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial (CADI).
Portaria n.º 258/85/M:
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e
Cultura.
Portaria n.º 259/85/M:
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 235/85, que aplica aos militares em comissão normal
de serviço no Território o disposto no Despacho do General-Chefe do
Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 25 de Agosto de 1985.
- Despacho n.º 251/85, que homologa o parecer n.º 196/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 252/85, que homologa o parecer n.º 209/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 253/85, que homologa o parecer n.º 214/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 254/85, respeitante à nova composição dos níveis
de atribuição de ajudas de custo diárias e de embarque (Artigos 6.º e
9.º do Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro).
- Despacho n.º 13/85/OEFI, que aprova o Regulamento de Utilização
dos Centros de Habitação Temporária.
Serviços de Finanças:
- Escritura de revisão do contrato para a concessão, em regime de
exclusivo, da exploração de corridas de galgos em Macau, celebrado entre
Macau e a Companhia de Corridas de Galgos "Macau (Yat Yuen) S.A.R.L.".
Instituto de Acção Social:
- Lista de antiguidade do pessoal dos quadros privativos do Instituto
de Acção Social, referente a 31 de Dezembro de 1984.
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