Novidades:
Número 48
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Novembro de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 104/85/M:
- Regulamenta a atribuição de habitações da Administração promovidas
em regime de contratos de desenvolvimento.
Decreto-Lei n.º 105/85/M:
- Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM). - Revoga o
Decreto Provincial n.º 34/75, de 27 de Setembro, e os
Decretos-Leis n.os 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio, e de 28 de Abril, respectivamente.
Decreto-Lei n.º 106/85/M:
- Adita um número ao artigo 5.º do Decreto-Lei n º 69/85/M, de 13 de
Julho. (Lei orgânica do Gabinete Coordenador da Habitação).
Decreto-Lei n.º 107/85/M:
- Atribui índices aos valores das pensões.
Portaria n.º 247/85/M:
- Revoga a Portaria n.º 7/78/M, de 28 de Janeiro. (Rede de
radiocomunicações).
Portaria n.º 248/85/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da obra de
construção de dois edifícios para o Centro de Recuperação Social.
Portaria n.º 249/85/M:
- Autoriza a celebração de contrato para o fornecimento de uma viatura
Auto-Snorkel para o Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 250/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do
orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 251/85/M:
- Altera o quadro de pessoal da Imprensa Oficial de Macau.
Portaria n.º 252/85/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento
Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 253/85/M:
- Revê o montante do subsídio de família.
Portaria n.º 254/85/M:
- Aprova os modelos 1 a 5, correspondentes ao boletim de inscrição, mapa
de classificação, contratos e impresso referidos no Decreto-Lei
n.º 104/85/M, de 30 de Novembro.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede a medalha de mérito filantrópico.
- Despacho n.º 240/85, que homologa o parecer n.º 194/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 241/85, que homologa o parecer n.º 199/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 242/85, que homologa o parecer n.º 198/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 243/85, que homologa o parecer n.º 188/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 244/85, que homologa o parecer n.º 197/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 245/85, que homologa o parecer n.º 187/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 246/85, que homologa o parecer n.º 201/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 247/85, que homologa o parecer n.º 202/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 248/85, que homologa o parecer n.º 195/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 249/85, que esclarece o alcance do disposto no n.º 3
do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março. (Regime
jurídico dos actos administrativos).
- Despacho n.º 250/85, respeitante à duração da nomeação em
comissão de serviço a que se refere o artigo 28.º, n.º 3, b), do
Decreto-Lei
n.º 86/84/M, de 11 de Agosto.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 23/85/CE, respeitante à transição do pessoal do
quadro da Direcção dos Serviços de Economia para novos lugares.
Inspecção dos Contratos de Jogos:
- Despacho n.º 22/85/CE, que subdelega competências no adjunto da
Inspecção dos Contratos de Jogos.
Instituto de Acção Social:
- Despacho n.º 15/85/AS, que subdelega competências no presidente,
substituto, do Instituto de Acção Social de Macau.
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