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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Outubro de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 91/85/M:
- Torna extensivo aos familiares dos funcionários e agentes da
Administração do Território o regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março. (Regime de transportes de pessoal
por conta do Território).
Decreto-Lei n.º 92/85/M:
- Atribui uma gratificação diária aos funcionários e agentes nomeados
para procederem a inquéritos e sindicâncias e instruírem processos
disciplinares.
Decreto-Lei n.º 93/85/M:
- Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do
Conselho Consultivo.
Decreto-Lei n.º 94/85/M:
- Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos
documentos de certificação, das licenças relativas a operações de
comércio externo ou quaisquer outros documentos com elas relacionados.
Portaria n.º 219/85/M:
- Autoriza a "Telecom (Macau) Mensagens por Rádio, Limitada", a
instalar e utilizar uma estação repetidora e respectiva rede de
radiocomunicações do serviço fixo.
Portaria n.º 220/85/M:
- Autoriza a "Agência de Viagens e de Turismo "China"
(Macau), S.A.R.L.", a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações
do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 227/85, fixando a remuneração a perceber pelos membros do
Conselho Consultivo e das senhas de presença.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despacho, respeitante à designação de um primeiro-oficial para o
exercício, por substituição, do cargo de chefe de secção.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, Contra-Almirante Vasco Fernando Leote de
Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da
República, irá ausentar-se do Território, a partir desta data.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do
Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de
17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de
Macau, Coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de
Encarregado do Governo durante a sua ausência.
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Gabinete do Governo, em Macau, aos 26 de Outubro de 1985. - O Adjunto do
Chefe do Gabinete, Albano Manuel Alves de Jesus, capitão-tenente.
Publicado em: 26/10/1985
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 228/85, respeitante à actualização anual do recenseamento
eleitoral para a Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.
Publicado em: 26/10/1985
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