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Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Setembro de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 80/85/M:
- Estabelece normas sobre o regime de licença para férias a usufruir pelos
docentes deste território.
Decreto-Lei n.º 81/85/M:
- Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de
fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não
careçam de visto do Tribunal Administrativo.
Portaria n.º 173/85/M:
- Altera o quadro do pessoal dos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.
Portaria n.º 174/85/M:
- Altera o quadro do pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Portaria n.º 175/85/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e respectivos blocos especiais
alusivos ao "Dia Mundial de Turismo - Borboletas da Região"
(emissão extraordinária).
Portaria n.º 176/85/M:
- Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau a instalar e utilizar
uma estação do serviço fixo.
Portaria n.º 177/85/M:
- Autoriza a Agência Comercial Kai Sun a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 178/85/M:
- Autoriza a Sociedade de e Abastecimento de Águas de Macau, Limitada, a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa do serviço
móvel terrestre.
Portaria n.º 179/85/M:
- Autoriza a Agência Comercial "Man Yuen" a instalar e utilizar
uma estação de embarcação, do serviço móvel marítimo.
Portaria n.º 180/85/M:
- Autoriza a Agência Comercial "Man Yuen" a instalar e utilizar
uma rede de radiocomunicações privativa, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 181/85/M:
- Autoriza Fernando Augusto de Macedo Pinto a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações do serviço de amador.
Portaria n.º 182/85/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 183/85/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau,
relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 184/85/M:
- Altera algumas taxas do serviço de encomendas postais do regime
internacional.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 193/85, que homologa o parecer n.º 169/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 194/85, que homologa o parecer n.º 162/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 195/85, que homologa o parecer n.º 163/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 196/85, que homologa o parecer n.º 161/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 197/85, que homologa o parecer n.º 164/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 198/85, que homologa o parecer n.º 175/85, da Comissão de
Terras.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
Despacho n.º 200/85
Considerando a necessidade de dar adequada expressão pública de pesar
pelo grave acidente ferroviário ontem ocorrido em Portugal, que enlutou
muitas dezenas de famílias e à semelhança de idêntica medida já tomada no
País, determino que seja observado luto no território de Macau pelo período
de três dias, a contar desta data.
Publique-se imediatamente no Boletim Oficial.
Residência do Governo, em Macau, aos 12 de Setembro de 1985. - O
Governador, Vasco de Almeida e Costa.
———
Gabinete do Governo, em Macau, aos 12 de Setembro de 1985. - O Chefe do
Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
SUMÁRIO
FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
COMANDO
Por despacho do Ex.mo Comandante das F.S.Macau, de 9 de Setembro de 1985,
anotado pelo Tribunal Administrativo em 10 do mesmo mês e ano:
LISTA
Nominativa do pessoal dos quadros do Corpo de Polícia de Segurança
Pública aprovados pela Portaria n.º 151/85/M, de 24 de Agosto, que, nos
termos do disposto do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de
Junho, conjugado com os artigos 58.º e 70.º do mesmo diploma - transita,
desde 1 de Outubro de 1984, nas situações que se indicam:
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