Novidades:
Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Agosto de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 151/85/M:
- Aprova os quadros de pessoal do Comando das FSM, do CPSP, da PMF, do CB,
do CIC e da PM.
Portaria n.º 152/85/M:
- Extingue a licença para o exercício do comércio de câmbios, concedida
à Casa de Câmbios "Cheong Lei Seng Kei, Lda.".
Portaria n.º 153/85/M:
- Dá nova redacção ao artigo 18.º da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de
Novembro. (Veículos do Estado).
Portaria n.º 154/85/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao
ano económico de 1985.
Portaria n.º 155/85/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1985.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 25/85/ADM, que subdelega competências na directora
do Serviço de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 26/85/ADM, que designa os chefes de Departamento do
Serviço de Administração e Função Pública.
- Despacho n.º 28/85/ADM, que subdelega competência nos
conservadores das Conservatórias do Registo Predial e dos Registos
Comercial e Automóvel, das 1.ª, 2.ª e 3.ª das Conservatórias do Registo
Civil, nos notários dos 1.º 2.º Cartórios Notariais, bem como na
conservadora-notária da Conservatória do Registo Civil e Cartório
Notarial das Ilhas.
- Despacho n.º 12/85/CE, que designa os representantes de entidades
públicas para constituírem um grupo de trabalho encarregado de elaborar a
"Análise da Conjuntura Económico-Financeira do Território".
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de
Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República,
irá ausentar-se do Território, a partir do dia 29 de Agosto corrente.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do
Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17
de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau,
coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado
do Governo durante a sua ausência.
———
Gabinete do Governo, em Macau, aos 28 de Agosto de 1985. - O Chefe do
Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
SUMÁRIO
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 56/85/M,
que estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de
Macau.
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