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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Agosto de 1985
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 145/85/M:
- Autoriza o Instituto Cultural de Macau a utilizar o seu logotipo.
Portaria n.º 146/85/M:
- Distribui a verba do capítulo 12, com a classificação económica
04-04-00-00-08, da tabela de despesa corrente do orçamento geral para o
corrente ano.
Portaria n.º 147/85/M:
- Reforça, por transferência, uma verba da tabela de despesa corrente do
orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 148/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 149/85/M:
- Atribui ao Tribunal Judicial da Comarca um fundo permanente de $ 30
000,00.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portarias que concedem medalhas de mérito profissional.
- Despacho n.º 175/85, que homologa o parecer n.º 111/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 176/85, que homologa o parecer n.º 123/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 177/85, que homologa o parecer n.º 125/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 178/85, que homologa o parecer n.º 144/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 179/85, que homologa o parecer n.º 151/83, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 180/85, que homologa o parecer n.º 152/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 181/85, que homologa o parecer n.º 153/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 182/85, que homologa o parecer n.º 182/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 183/85, que homologa o parecer n.º 156/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 184/85, que fixa o coeficiente de desvalorização do
escudo para efeitos de ajustamento das remunerações expressas em escudos.
- Despacho n.º 185/85, que determina a aplicação em Macau do
Despacho Conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do
Plano, de 27 de Fevereiro de 1985.
- Despacho n.º 186/85, que determina a aplicação em Macau do
Decreto-Lei n.º 64/85, de 15 de Março (Actualização das remunerações
dos militares).
- Despacho n.º 187/85, respeitante à actualização de vencimento
dos magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções
em Macau.
- Despacho n.º 188/85, respeitante ao regime de substituição dos
cargos de direcção e chefia.
- Despacho n.º 189/85, que fixa os montantes de seguro de bagagem e
seguro pessoal para os militares das FSM e da RSMM.
- Despacho n.º 23/85/ADM, que nomeia a directora do Serviço de
Administração e Função Pública (SAFP).
- Despacho n.º 24/85/ADM, que nomeia o subdirector do Serviço de
Administração e Função Pública (SAFP).
- Despacho n.º 28/85/ECT, que subdelega diversas competências no
director dos Serviços de Turismo. - Revoga o Despacho n.º 13/85/ECT, de 10
de Abril.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 79/85/M:
- Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de
apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de
obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) - Revogações.
Portaria n.º 150/85/M:
- Aprova as taxas a cobrar segundo o disposto no título I do Regulamento
Geral da Construção Urbana.
SUMÁRIO
Lei n.º 21/85:
- Estatuto dos Magistrados judiciais.
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