Novidades:
Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Agosto de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 77/85/M:
- Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na
dependência directa da Capitania dos Portos. - Revoga o Decreto Provincial
n.º 20/74, de 27 de Julho.
Portaria n.º 142/85/M:
- Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de
Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de
Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento),
respeitantes à inscrição de adquirentes de habitação construída em
contratos de desenvolvimento.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 24/85/ECT, respeitante ao plano de estudos do Ensino
Secundário Unificado Oficial. - Revoga o Despacho n.º 5/83/ECT, de 11 de
Janeiro.
- Despacho n.º 27/85/ECT, respeitante à avaliação do
aproveitamento escolar dos alunos que frequentam o Ensino Secundário em
escolas oficiais ou estabelecimentos de Ensino Particular com paralelismo
pedagógico.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 78/85/M:
- Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e
doenças profissionais.
Portaria n.º 143/85/M:
- Estabelece as condições gerais da apólice uniforme do seguro de
acidentes de trabalho.
Portaria n.º 144/85/M:
- Estabelece a tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de
trabalho.
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