Novidades:
Número 29
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 20 de Julho de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 15 de Junho, que
estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da
Administração no sector industrial bem como as suas relações com os
agentes económicos que nela operam.
Portaria n.º 137/85/M:
- Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau a competência
executiva do Governador para a prática dos actos constantes do
Decreto-Lei
n.º 50/85/M, de 25 de Junho. (Admissão de trabalhadores).
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 5/85/AS, que subdelega no director, substituto, do Gabinete
para os Assuntos de Trabalho, diversas competências.
- Despacho n.º 11/85/CE, respeitante à abertura de um inquérito.
Polícia Marítima e Fiscal:
- Lista de antiguidade do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal, relativa a
31 de Dezembro de 1984.
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