Novidades:
Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 13 de Julho de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 66/85/M:
- Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.
Decreto-Lei n.º 67/85/M:
- Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M,
de 11 de Agosto, e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica.
Decreto-Lei n.º 68/85/M:
- Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário
da Procuradoria.
Decreto-Lei n.º 69/85/M:
- Aprova a orgânica do Gabinete Coordenador da Habitação (GCH).
Decreto-Lei n.º 70/85/M:
- Estabelece o regime de provimento dos cargos de comandante e
segundo-comandante do Corpo de Bombeiros.
Portaria n.º 133/85/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação de
um sistema de comunicações VHF para o serviço móvel marítimo.
Portaria n.º 134/85/M:
Autoriza a "Macau - Hong Kong Terminal de Contentores, S. A. R.
L." a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa.
Portaria n.º 135/85/M:
- Autoriza a "Macau Industrial, Limitada" a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 136/85/M:
- Autoriza a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a proceder à
microfilmagem de documentação.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 124/85, que homologa o parecer n.º 95/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 151/85, que homologa o parecer n.º 103/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 152/85, que homologa o parecer n.º 112/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 153/85, que homologa o parecer n.º 113/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 154/85, que homologa o parecer n.º 126/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 155/85, que define esquemas de substituição recíproca
entre os delegados e representantes do Governo junto das empresas que detêm
exclusivos de concessão de jogos e apostas no Território.
- Despacho n.º 2/85/OEFI, que determina a prorrogação do período de
instalação do Gabinete Coordenador da Habitação.
Serviços de Estatística e Censos:
- Lista de antiguidade do pessoal dos Serviços de Estatística e Censos,
relativa a 31 de Dezembro de 1984.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 13/85, que subdelega competências a diversas entidades das
FSM.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 71/85/M:
- Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal
técnico e adjunto-técnico.
Decreto-Lei n.º 72/85/M:
- Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal da Directoria da
Polícia Judiciária de Macau.
Decreto-Lei n.º 73/85/M:
- Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à
Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.
Decreto-Lei n.º 74/85/M:
- Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado
de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. - Revoga os artigos 499.º, 520.º,
530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 23 229.
Decreto-Lei n.º 75/85/M:
- Fixa os vencimentos dos funcionários e agentes que desempenham funções
de chefia a nível de unidades e subunidades orgânicas específicas dos
Serviços de Educação.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de
Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da
República, irá ausentar-se do Território, a partir do dia 21 de Julho
próximo.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do
Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de
17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de
Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de
Encarregado do Governo durante a sua ausência.
———
Gabinete do Governo, em Macau, aos 18 de Julho de 1985. - O Adjunto do
Chefe do Gabinete, Albano Manuel Alves de Jesus, capitão-tenente.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
