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Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 6 de Julho de 1985
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete de Macau:
Nova publicação, rectificada, do Protocolo de Cooperação entre o
Ministério da Justiça e o Governo de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 61/85/M:
- Regulamenta as carreiras respeitantes à Cadeia Central, ao Centro de
Recuperação Social e ao Gabinete de Comunicação Social.
Decreto-Lei n.º 62/85/M:
- Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e
Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à
Secretaria do Tribunal Administrativo.
Decreto-Lei n.º 63/85/M:
- Regula o processo de aquisição de bens e serviços. - Revoga os artigos
14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela
Portaria n.º 3 239, de 3 de Janeiro de 1942.
Decreto-Lei n.º 64/85/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território
um terreno com a área de 1 341,10 m2.
Decreto-Lei n.º 65/85/M:
- Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). - Revogações.
Portaria n.º 129/85/M:
- Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S. A. R. L. (CTM), a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 130/85/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e
Infra-Estruturas, a competência para assinar o contrato de concessão do
direito exclusivo de assegurar o serviço público de abastecimento de água.
Portaria n.º 131/85/M:
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo.
Portaria n.º 132/85/M:
- Altera o escalonamento previsto na Portaria n.º 190/84/M, de 13 de
Outubro.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 126/85, que homologa o parecer n.º 78/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 127/85, que homologa o parecer n.º 79/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 128/85, que homologa o parecer n.º 82/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 129/85, que homologa o parecer n.º 83/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 130/85, que homologa o parecer n.º 84/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 131/85, que homologa o parecer n.º 86/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 132/85, que homologa o parecer n.º 87/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 133/85, que homologa o parecer n.º 89/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 134/85, que homologa o parecer n.º 90/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 135/85, que homologa o parecer n.º 91/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 138/85, que homologa o parecer n.º 93/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 139/85, que homologa o parecer n.º 94/85, da Comissão de
Terras.
- Despachos respeitantes à transição do pessoal dos CTT para as novas
categorias.
- Despacho n.º 140/85, respeitante à cobrança à boca do cofre a que se
refere o n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento do Imposto Profissional.
- Despacho n.º 141/85, que fixa os custos a abonar às agências de viagem
como encargo com o transporte por conta do Território.
- Despacho n.º 142/85, que aprova o impresso a utilizar na elaboração das
propostas orçamentais a apresentar pelos Serviços Públicos.
- Despacho n.º 144/85, que confere direito a passagens aéreas em classe
executiva a diversos cargos das Forças de Segurança de Macau.
- Despacho n.º 145/85, que homologa o parecer n.º 104/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 146/85, que homologa o parecer n.º 105/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 147/85, que homologa o parecer n.º 106/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 148/85, que homologa o parecer n.º 131/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 149/85, que homologa o parecer n.º 142/85, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 150/85, respeitante ao contrato de prestação de serviço
previsto na alínea c) do artigo 45.º do EFU.
- Despacho n.º 19/85/ADM, que subdelega no director do Serviço de
Administração e Função Pública diversas competências.
- Despacho n.º 20/85/ADM, que subdelega na directora dos Serviços de
Identificação de Macau diversas competências.
- Despacho n.º 21/85/ADM, que subdelega no director do Gabinete dos Assuntos
de Justiça de Macau diversas competências.
- Despacho n.º 22/85/ADM, que subdelega no director, substituto, da
Direcção de Assuntos Chineses diversas competências.
- Despacho n.º 1/85/OEFI, que subdelega competências em diversos directores
e chefes de Serviços.
Imprensa Oficial de Macau:
- Despacho n.º 136/85, que transita o pessoal da extinta Imprensa Nacional
de Macau para os novos quadros da Imprensa Oficial de Macau.
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