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Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Junho de 1985
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete de Macau:
Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e o Governo de
Macau.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 3/85/M:
- Dá nova redacção aos artigos 8.º a 12.º e 17.º da Lei n.º
2/76/M,
de 11 de Dezembro (Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa). -
Revoga o artigo 5.º da Lei n.º
12/82/M, de 27 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 55/85/M:
- Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas
concessionárias da exploração de jogos no Território.
Decreto-Lei n.º 56/85/M:
- Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de
Macau. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 57/85/M:
- Adita novas rubricas à tabela de despesas correntes do orçamento em
vigor.
Decreto-Lei n.º 58/85/M:
- Abre um crédito especial de $ 135 116 400,00, destinado a reforçar
verbas da tabela de despesas correntes e de capital do orçamento geral em
vigor.
Decreto-Lei n.º 59/85/M:
- Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do
Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Contratos para a habitação).
Decreto-Lei n.º 60/85/M:
- Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do
artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM.
Portaria n.º 128/85/M:
- Actualiza as taxas de serviço e penalizações decorrentes do
fornecimento e consumo de energia eléctrica e de fornecimento de água. -
Revoga a Portaria n.º 258/84/M, de 29 de Dezembro, e o disposto no
artigo 5.º da Portaria n.º 95/85/M, de 18 de Maio.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 123/85, que homologa o parecer n.º 92/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 137/85, que nomeia a Junta de Recrutamento
Territorial.
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 113/85, que nomeia uma
comissão para o estudo do incremento da utilização da língua chinesa
pelos órgãos e agentes da Administração.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 20/85/ECT, respeitante aos normativos específicos do
ensino primário elementar oficial de língua veicular portuguesa.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 1/85, que fixa a composição das comissões de
revisão criadas nos termos do Regulamento do Imposto Complementar de
Rendimentos.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Lista de antiguidade do pessoal dos quadros privativos da
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, referente a 31 de
Dezembro de 1984.
SUMÁRIO
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 50/85/M,
de 25 de Junho, que define o regime de admissão de trabalhadores.
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