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Número 25
do Boletim Oficial de Macau
Terça-feira, 25 de Junho de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 50/85/M:
- Define o regime de admissão de trabalhadores. - Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.
Decreto-Lei n.º 51/85/M:
- Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos
Chineses.
Decreto-Lei n.º 52/85/M:
- Procede à regulamentação das carreiras com incidência específica no
sector da saúde.
Decreto-Lei n.º 53/85/M:
- Adapta o regime das carreiras existentes no Instituto de Acção Social de
Macau.
Decreto-Lei n.º 54/85/M:
- Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em
diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento
Físico e Infra-Estruturas.
Portaria n.º 114/85/M:
- Emite e põe em circulação 800 000 selos postais da taxa de $ 2,50,
alusivos ao "25.º Aniversário do Museu Luís de Camões" (emissão
extraordinária).
Portaria n.º 115/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 116/85/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente
do orçamento para o ano económico de 1985.
Portaria n.º 117/85/M:
- Reforça, por transferência, várias dotações da tabela de despesas de
capital e despesas correntes do orçamento, em vigor.
Portaria n.º 118/85/M:
- Atribui ao Gabinete dos Assuntos de Justiça um fundo permanente de $ 20
000,00.
Portaria n.º 119/85/M:
- Atribui à Procuradoria da República um fundo permanente de $ 20 000,00.
Portaria n.º 120/85/M:
- Atribui ao Tribunal Administrativo um fundo permanente de $ 30 000,00.
Portaria n.º 121/85/M:
- Atribui ao Tribunal de Instrução Criminal um fundo permanente de $ 20
000,00.
Portaria n.º 122/85/M:
- Atribui à 1.ª Conservatória do Registo Civil um fundo permanente de $
20 000,00.
Portaria n.º 123/85/M:
- Atribui à Direcção do Serviços de Turismo um fundo permanente de $ 50
000,00.
Portaria n.º 124/85/M:
- Fixa em $ 150 000,00 o montante do fundo permanente atribuído, no
corrente ano, ao Gabinete de Comunicação Social.
Portaria n.º 125/85/M:
- Confirma o logotipo da Câmara Municipal das Ilhas.
Portaria n.º 126/85/M:
- Autoriza o Gabinete Coordenador da Habitação a utilizar o seu logotipo.
Portaria n.º 127/85/M:
- Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos
de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que louva um capitão-tenente.
- Despacho n.º 118/85, que habilita o adjunto do chefe do Gabinete
do Governo de Macau para em nome do Governo de Macau assinar um protocolo
com o Ministério da Indústria e Tecnologia.
- Despacho n.º 119/85, que regulamenta o direito ao transporte de
livros e/ou outros artigos por conta do Território. - Revoga o Despacho
n.º 67/82/FIN, de 28 de Junho.
- Despacho n.º 120/85, que fixa o limite dos rendimentos do cônjuge
dos funcionários ou agentes para efeitos de concessão do direito ao
transporte por conta do Território.
- Despacho n.º 121/85, que regulamenta o seguro de viagem previsto
no Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março.
- Despacho n.º 122/85, que considera os funcionários e agentes da
Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social, abrangidos pelo
disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril.
- Despacho n.º 125/85, que nomeia a Comissão Organizadora do Grande
Prémio de Macau de 1985.
- Despacho n.º 8/85/CE, que designa o administrador do Instituto
Emissor de Macau.
- Despacho n.º 9/85/CE, que subdelega competências no director da
Inspecção dos Contratos de Jogos.
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