Novidades:
Número 10
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Março de 1985
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 19/85/M:
Portaria n.º 49/85/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do plano de
reestruturação do sistema de transportes colectivos.
Portaria n.º 50/85/M:
- Dá nova redacção ao n.º 26 do artigo 1.º da Portaria n.º 140/84/M,
de 28 de Julho. (Atribuição de telefones residenciais).
Portaria n.º 51/85/M:
- Define os meios de prova dos requisitos que condicionam a inscrição como
operador de comércio externo nos termos do
Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30
de Dezembro.
Portaria n.º 52/85/M:
- Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas. - Revoga a Portaria n.º
217/84/M, de 10 de Novembro.
Portaria n.º 53/85/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do Plano Director
do Território.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 49/85, que aprova os modelos de
impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF (Activos), 4/RF (Inactivos), 3/RF (OT) e
4/RF (OT). - Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição
Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.
- Despacho n.º 55/85, respeitante às remunerações dos membros do
Padroado do Oriente.
- Despacho n.º 56/85, que homologa o parecer n.º 160/84, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 57/85, que homologa o parecer n.º 6/85, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 58/85, que homologa o parecer n.º 11/85, da
Comissão de Terras.
- Despacho n.º 59/85, respeitante à afectação das instalações
do Parque Recreativo de Hac Sá, na Ilha de Coloane, à Câmara Municipal
das Ilhas.
- Despacho n.º 60/85, respeitante à afectação do "Forum de
Macau" ao Leal Senado da Câmara de Macau.
- Despacho n.º 61/85, que esclarece o alcance da expressão "função
pública", referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
11/85/M, de 2 de Março.
- Despacho n.º 10/85/ADM, que subdelega no director do Gabinete dos
Assuntos de Justiça, diversas competências.
- Despacho n.º 9/85/ECT, respeitante a locais de atendimento do
público nos Serviços.
Oficinas Navais:
- Lista de antiguidade do pessoal dos quadros contratado e
assalariado permanente das Oficinas Navais, relativa a 31 de Dezembro de
1984.
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