Novidades:
Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Fevereiro de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
124/84/M, de 29 de Dezembro, que estabelece normas sobre a celebração de
contratos de desenvolvimento para a habitação.
Decreto-Lei n.º 6/85/M:
- Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e
causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão.
Decreto-Lei n.º 7/85/M:
- Actualiza as condições médico-legais pertinentes à trasladação,
remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. -
Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
Decreto-Lei n.º 8/85/M:
- Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos
funcionários e agentes da Administração Pública. - Revoga o artigo
301.º do E. F. U. e o Despacho n.º 9/79, de 12 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 9/85/M:
- Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do
Decreto-Lei n.º 45/84/M,
de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos).
Decreto-Lei n.º 10/85/M:
- Adita um artigo 13.º - A ao Regimento do Conselho Consultivo.
Portaria n.º 21/85/M:
- Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do
certificado de óbito.
Portaria n.º 22/85/M:
- Autoriza os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações privativa.
Portaria n.º 23/85/M:
- Autoriza a Sociedade de Construção Wah Fai, Lda., a instalar e utilizar
uma rede de radiocomunicações privativa.
Portaria n.º 24/85/M:
- Autoriza a Companhia Internacional de Turismo, Limitada, a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações privativa.
Portaria n.º 25/85/M:
- Autoriza a Teledifusão de Macau, E. P., (TDM), a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 26/85/M:
- Autoriza a Teledifusão de Macau, E. P., (TDM), a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações do serviço fixo.
Portaria n.º 27/85/M:
- Autoriza a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa.
Portaria n.º 28/85/M:
- Altera os lugares previstos e dotados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º
102/84/M, de 1 de Setembro. (Reestruturação do Serviço de Cartografia e
Cadastro).
Portaria n.º 29/85/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação dos funcionários do
Serviço de Cartografia e Cadastro.
Portaria n.º 30/85/M:
- Estabelece normas reguladoras das transições do pessoal para o quadro
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/84/M, de 1 de Setembro. (Diploma
Orgânico da DSOPT).
Portaria n.º 31/85/M:
- Aprova o orçamento do Fundo de Bolsas de Estudo, relativo ao ano
económico de 1985.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 40/85, respeitante ao regime dos cargos de direcção
e chefia, quanto a concursos.
- Despacho n.º 41/85, sobre a percentagem dos emolumentos cobrados
mensalmente nos serviços dos registos e do notariado.
- Despacho n.º 42/85, que define o conteúdo do direito ao
transporte de bagagem pessoal pelos funcionários e agentes da
Administração do Território.
- Despacho n.º 6/85/ADM, sobre a distribuição do pessoal da
Secretaria Notarial de Macau pelos cartórios.
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
Dos Serviços de Finanças (Secção do Património). - Relações de
artigos adjudicados para o consumo dos Serviços Públicos do Território,
durante o ano de 1985.
Publicado em: 15/02/1985
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