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Número 53
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Dezembro de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 124/84/M:
- Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento, para
a habitação.
Decreto-Lei n.º 125/84/M:
- Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo
7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. - Revoga os artigos 80.º e
81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75,
de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente.
Decreto-Lei n.º 126/84/M:
- Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º 47.º e
53.º do
Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao
artigo 15.º do referido decreto-lei (Emissão do bilhete de identidade).
Decreto-Lei n.º 127/84/M:
- Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos
artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de
concursos de acesso.
Decreto-Lei n.º 128/84/M:
- Abre um crédito especial de $ 330 000,00, destinado a suportar as despesas
do Gabinete Coordenador da Habitação.
Decreto-Lei n.º 129/84/M:
- Atribui um subsídio de $ 52 500,00, à Obra Social dos Serviços de Marinha.
Decreto-Lei n.º 130/84/M:
- Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de
circulação de veículos e de outras licenças camarárias. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 256/84/M:
- Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e
dos estabelecimentos comerciais sediados no exterior.
- Portaria n.º 257/84/M:
- Substitui o quadro do pessoal das Oficinas Navais, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 49/76/M, de 13 de Novembro.
Portaria ma 258/84/M:
- Actualiza as taxas das tabelas reguladoras de fornecimento de energia
eléctrica e de fornecimento de água, no Concelho as Ilhas. - Revoga a Portaria
n.º 220/72, de 30 de Dezembro.
Portaria n.º 259/84/M:
- Estabelece correspondência das repartições territoriais e divisões.
Portaria n.º 260/84/M:
- Transita o pessoal da extinta Missão de Estudos Cartográficos de Macau para
o quadro de pessoal do Serviço de Cartografia e Cadastro.
Portaria n.º 261/84/M:
- Dota diversos lugares dos quadros de pessoal da Direcção dos Serviços de
Programação e Coordenação de Empreendimentos.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 322/84, que fixa a percentagem a reverter para o FDIC, dos
emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
- Despacho n.º 26/84/AS, que exonera uma assistente social do membro da
Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social.
SUMÁRIO
Lei n.º 2/84/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1985, as contribuições, impostos
e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à
administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das
despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território
(OGT), respeitante ao mesmo ano.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 131/84/M:
- Suspende a comparticipação para o Cofre de Justiça e dos Registos e
Notariado das receitas dos serviços de registos e notariado a que se referem os
n.os 3.º e 6.º do artigo 6.º do, Decreto n.º 48 152, de 23 de Dezembro de
1967, e o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto n.º 49 374, de 12 de Novembro de
1969.
Portaria n.º 262/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 263/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 264/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 265/84/M:
- Atribui ao Gabinete Coordenador de Habitação um fundo permanente de $ 330
000,00.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 132/84/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1985, o Orçamento
Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
Portaria n.º 266/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Correios
e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 267/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário das Oficinas Navais de
Macau, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 268/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de
Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de
1985.
Portaria n.º 269/84/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 270/84/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo
ao ano económico de 1984.
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