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Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Quarta-feira, 26 de Dezembro de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 1/84/M:
- Fixa os montantes de garantia do Território destinados às operações da
Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), E. P., durante o ano de 1985.
Decreto-Lei n.º 123/84/M:
- Dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º
56/83/M, de
30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos Seus
Arrendatários).
Portaria n.º 249/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 250/94/M:
- Delega nos Secretários-Adjuntos a competência para autorizar despesas com
obras e aquisição de bens e serviços até $ 800 000,00. - Revoga os n.os 2 do
artigo 2.º das Portarias n.os 210, 212 e 214/82/M, de 7 de Dezembro, n.º 3 do
artigo 3.º da Portaria n.º 152/83/M, de 10 de Setembro, e n.º 2 do artigo
2.º da Portaria n.º 230/84/M, de 3 de Dezembro.
Portaria n.º 251/84/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e
Infra-Estruturas, a competência para autorizar despesas relativas à execução
do "Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração". - Revoga o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º
210/82/M, de 7 de Dezembro, com a redacção da Portaria n.º 165/83/M, de 8 de
Outubro, bem como a Portaria n.º 100/84/M, de 9 de Junho.
Portaria n.º 252/84/M:
- Delega no director dos Serviços de Finanças diversas competências. -
Revoga a Portaria n.º 215/82/M, de 11 de Dezembro.
Portaria n.º 253/84/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e
Infra-Estruturas, a competência para autorizar, renovar e revogar o uso ou
ocupação de terrenos a título precário.
Portaria n.º 254/84/M:
- Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau as competências para
a execução do definido no Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, e do
definido no artigo 23.º do Estatuto Disciplinar das FSM. - Revoga a Portaria
n.º 140/82/M, de 13 de Setembro.
Portaria n.º 255/84/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 187/84/M, de 13 de Outubro.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 25/84/AS, que louva uma religiosa da Ordem do Bom Pastor.
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