Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 15 de Dezembro de 1984

Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. - Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.

Portaria n.º 236/84/M:

Autoriza a celebração do contrato para a realização da fiscalização da obra de arruamentos e redes de águas e esgotos da ZAPE.

Portaria n.º 237/84/M:

Autoriza a celebração do contrato para a fiscalização das obras de construção do "Edifício para o Comando das FSM e moradias para funcionários, no Porto Exterior" e do "Edifício misto na Rotunda Carlos da Maia, n.º 5".

Autoriza a "Companhia de Seguros Forex (Macau), S. A. R. L." a exercer a actividade seguradora em Macau.

Portaria n.º 239/84/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 250.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.

Portaria n.º 240/84/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.

Portaria n.º 241/84/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.

Portaria n.º 242/84/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.

Portaria n.º 243/84/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1984.

Portaria n.º 244/84/M

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1984.

Portaria n.º 245/84/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1984.

Portaria n.º 246/84/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1984.

Portaria n.º 247/84/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1984.

Portaria n.º 248/84/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1984.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 314/84, que fixa critérios de equivalência e correlação para os casos das penas e recompensas que não transitaram para o Estatuto Disciplinar.
Despacho que nomeia novos membros da Comissão Administrativa da Lutuosa dos Empregados dos CTT para o ano de 1985.
Despacho n.º 320/84, que nomeia o administrador da Fundação Macau - Ou Mun Kei Kam Wui.
Despacho n.º 9/84/OEFI, que louva um capitão-tenente engenheiro maquinista naval.
Despacho n.º 10/84/OEFI, que louva um técnico da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.