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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Dezembro de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 122/84/M:
- Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.
- Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e
5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de
Fevereiro, respectivamente.
Portaria n.º 236/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a realização da fiscalização da
obra de arruamentos e redes de águas e esgotos da ZAPE.
Portaria n.º 237/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a fiscalização das obras de
construção do "Edifício para o Comando das FSM e moradias para
funcionários, no Porto Exterior" e do "Edifício misto na Rotunda
Carlos da Maia, n.º 5".
Portaria n.º 238/84/M:
- Autoriza a "Companhia de Seguros Forex (Macau), S. A. R. L." a
exercer a actividade seguradora em Macau.
Portaria n.º 239/84/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 250.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1984.
Portaria n.º 240/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 241/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 242/84/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 243/84/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 244/84/M
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança
Pública, relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 245/84/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 246/84/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau,
relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 247/84/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo
ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 248/84/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e
de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1984.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 314/84, que fixa critérios de equivalência e correlação
para os casos das penas e recompensas que não transitaram para o Estatuto
Disciplinar.
- Despacho que nomeia novos membros da Comissão Administrativa da Lutuosa dos
Empregados dos CTT para o ano de 1985.
- Despacho n.º 320/84, que nomeia o administrador da Fundação Macau - Ou Mun
Kei Kam Wui.
- Despacho n.º 9/84/OEFI, que louva um capitão-tenente engenheiro maquinista
naval.
- Despacho n.º 10/84/OEFI, que louva um técnico da Direcção dos Serviços
de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
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