Novidades:
Número 45
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 3 de Novembro de 1984
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 114/84/M:
- Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e
do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a
receber, em espécie, fardamento e calçado.
Decreto-Lei n.º 115/84/M:
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 273/84, que delega no director dos Serviços de Finanças para
representar o território de Macau na Assembleia Geral da CEM.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 276/84, que nomeia o presidente da Câmara Municipal das Ilhas.
- Despacho n.º 31/84/ADM, que revoga o destacamento de um funcionário
do
SAFP para a Câmara Municipal das Ilhas.
Publicado em: 06/11/1984
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de
Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República,
irá ausentar-se do Território, a partir do dia 11 de Novembro corrente.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do
Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17
de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau,
coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado
do Governo durante a sua ausência.
Gabinete do Governo, em Macau, aos 9 de Novembro de 1984. - O Adjunto do
Chefe do Gabinete, Albano Manuel Alves de Jesus, capitão-tenente.
Publicado em: 06/11/1984
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