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Número 39

do Boletim Oficial de Macau

Abre um crédito especial de $ 11 397 977,60, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.

Abre um crédito especial de $ 220 000,00, destinado à cobertura despesas de representação aos membros do Governo.

Abre um crédito especial de $ 2 982 900,00, destinado a dotar o Serviço de Cartografia e Cadastro (SCC) de meios financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a venda e utilização dos selos de assistência como selos fiscais.

Portaria n.º 178/84/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.

Portaria n.º 179/84/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.

Portaria n.º 180/84/M:

Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Geral de Fomento para a elaboração do Regulamento de Construção dos Edifícios Industriais.

Portaria n.º 181/84/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo no ano económico de 1984.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 10/84/CE, que autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a alterar os seus estatutos por forma a contemplar a mudança do local da sede social, bem como a abertura de uma dependência.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Despacho n.º 244/84, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial do 1.º Turno/SST/Masc./1985.

Consulte também:

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