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Número 37

do Boletim Oficial de Macau

Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. - Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro.

Dá nova redacção ao articulado do Decreto-Lei n.º 71/84/M, de 7 de Julho. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social).

Estabelece normas respeitantes à admissão eventual de pessoal docente dos vários graus de ensino.

Mantém até 31 de Dezembro de 1984, o preço médio de valorização dos fogos a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

Portaria n.º 171/84/M:

Portaria n.º 172/84/M:

Delega nos diversos Secretários-Adjuntos a competência executiva para a nomeação e empossamento dos membros constituintes dos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos.

Portaria n.º 173/84/M:

Actualiza a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pela Câmara Municipal das Ilhas.

Gabinete do Governo de Macau:

Portaria que concede a Medalha de Mérito Cultural.
Portaria que concede a Medalha de Dedicação.
Portaria que louva um tenente-coronel SM/STM.
Despacho n.º 211/84, respeitante à transição do pessoal do serviço de expediente geral e da Secção de Residências do Governo da extinta Repartição do Gabinete para os quadros do Gabinete do Governo de Macau.
Despacho respeitante à substituição de um membro da Comissão de Abastecimento de Água às Ilhas.

Serviço de Administração o Função Pública:

Despacho n.º 20/84/ADM, sobre a transição do pessoal dos Serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).

Consulte também:

Lei do Recenseamento Eleitoral
2.ª Edição (Revista e actualizada)
[versão portuguesa]

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