Novidades:
Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Agosto de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 93/84/M:
- Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Decreto-Lei n.º 94/84/M:
- Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 95/84/M:
- Dá nova redacção aos artigos 9.º, 16.º 17.º, 24.º a 36.º, 43.º,
51.º 54.º, 70.º, 73.º e 78.º do
Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de
Setembro. (Diploma Orgânico do IASM). - Revoga os artigos 8.º, 10.º, 14.º e
18.º a 23.º do mesmo decreto-lei.
Decreto-Lei n.º 96/84/M:
- Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para
o ano económico de 1984.
Decreto-Lei n.º 97/84/M:
- Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas da tabela de
despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
Decreto-Lei n.º 98/84/M:
- Adita uma rubrica à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do
Território para o ano económico de 1984.
Decreto-Lei n.º 99/84/M:
- Aumenta diversos lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços
de Turismo.
Decreto-Lei n.º 100/84/M:
- Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da
Administração do território de Macau. - Revogações.
Portaria n.º 160/84/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais a competência
executiva do Governador respeitante ao Gabinete para os Assuntos do Trabalho (GAT).
Portaria n.º 161/84/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 2, artigo
245.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1984.
Portaria n.º 162/84/M:
- Distribui a verba para a difusão da língua portuguesa.
Portaria n.º 163/84/M:
- Marca para o dia 29 de Setembro de 1984 o dia de eleição dos vogais do
Conselho Consultivo.
Portaria n.º 164/84/M:
- Nomeia a Comissão Eleitoral Territorial.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 209/84, que define as áreas fiscais do Território.
- Despacho n.º 25/84/ADM, que encerra os postos de atendimento referidos no
n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro.
- Despacho n.º 27/84/ADM, tornando pública a lista das ordens e
congregações religiosas, confrarias e outras associações de carácter
permanente religioso canonicamente erectas na Diocese de Macau.
- Planta a que se refere o Despacho n.º 174/84, de 11 de Julho, publicado no
Boletim Oficial n.º 30, de 21 de Julho de 1984.
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
- Do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Macau. - Resultados do
apuramento geral das eleições dos deputados à Assembleia Legislativa.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 101/84/M:
- Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e
observadas nas relações de trabalho.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
