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Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Julho de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 42/84/M, de 12 de Maio, que cria o
Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT).
Decreto-Lei n.º 69/84/M:
- Concede um abono para falhas ao pessoal das tesourarias e aos encarregados da
cobrança de emolumentos.
Decreto-Lei n.º 70/84/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 000 000,00, destinado a suportar os encargos
com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa.
Decreto-Lei n.º 71/84/M:
- Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
29/81/M, de 29 de
Agosto. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social).
Decreto-Lei n.º 72/84/M:
- Estabelece condições e regras de atribuição de prémios escolares a
estudantes de todos os graus e espécies de ensino ministrado no Território.
Decreto-Lei n.º 73/84/M:
- Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que
funciona junto da Caixa Económica Postal.
Decreto-Lei n.º 74/84/M:
- Cria a Fundação Macau - Ou Mun Kei Kam Vui.
Portaria n.º 122/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do estudo geral de
inventariação cultural do fenómeno de Macau.
Portaria n.º 123/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para execução da empreitada de
construção de um edifício misto na Rotunda Carlos da Maia.
Portaria n.º 124/84/M:
- Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal
Senado.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 126/84, que homologa o parecer n.º 18/84, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 127/84, que homologa o parecer n.º 1 143/83, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 128/84, que homologa o parecer n.º 16/84, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 129/84, que homologa o parecer n.º 1 146/83, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 130/84, que homologa o parecer n.º 15/84, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 131/84, que homologa o parecer n.º 17/84, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 132/84, que homologa o parecer n.º 19/84, da Comissão de
Terras.
- Despacho que exonera um técnico das funções de delegado do Governo junto
da "Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.".
- Despacho que nomeia um indivíduo para exercer as funções de delegado do
Governo junto da "Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado,
S.A.R.L.".
- Despacho n.º 19/84/ADM, que nomeia o secretário da Comissão Eleitoral
Territorial.
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