Novidades:
Número 25
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Junho de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 52/84/M:
- Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem
condutor no território de Macau.
Portaria n.º 103/84/M:
- Dota várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1984.
Portaria n.º 104/84/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 17, artigo 254.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1984.
Portaria n.º 105/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 106/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 107/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 108/84/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 109/84/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e
Munições, relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 110/84/M:
- Autoriza o "Excelsior - Hotéis e Investimentos, Limitada", a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 111/84/M:
- Autoriza a Têxteis (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações.
Portaria n.º 112/84/M:
- Autoriza a "GoodIand - Companhia de Fomento Predial, Limitada", a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 113/84/M:
- Autoriza a Fábrica de Flores Artificiais Wai Tat, a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 114/84/M:
- Divide o território eleitoral de Macau em duas áreas para a eleição por
sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 115/84/M:
- Nomeia os componentes para a Comissão Eleitoral Territorial.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 134/84, que torna aplicável no território de Macau o Despacho
Conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, de 11 de
Maio de 1984.
SUMÁRIO
Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 38/84/M, de 28 de Abril,
que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º
50/80/M.
(Certificado de origem).
Texto integrado das disposições aplicáveis às eleições da Assembleia
Legislativa.
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